SINJUS SOLICITA PRORROGAÇÃO DO AUMENTO DA MARGEM DO CONSIGNADO AO TJ
segunda-feira, 04/04/22 12:11A pedido do SINJUS-MG e seguindo a Lei Federal 14.131/2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ampliou, em maio de 2021, o limite da margem para contratação de crédito consignado descontado em folha de pagamento dos magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do Judiciário mineiro para 40% até o fim de 2021. Na sexta-feira, 1º de abril, o Sindicato encaminhou novo ofício ao Tribunal, solicitando a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2022.
O pedido levou em conta a Medida Provisória n° 1.106/2022, que determina a prorrogação do aumento do percentual máximo para a contratação para algumas categorias de beneficiários. Para o SINJUS, a extensão do novo prazo também para servidores do TJMG será fundamental, já que a pandemia continua trazendo impactos econômicos para boa parte da população e, assim, os interessados terão a possibilidade de acessar o crédito com taxas menores.
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