Sem piso, sem reajustes: as omissões do Tribunal com relação ao Auxílio-Saúde dos servidores

A diferença é gritante. Enquanto os magistrados do TJMG recebem um auxílio-saúde equivalente a 10% de seu subsídio, aos servidores, restou uma tabela dividida em três faixas, cujo maior valor é R$ 543,11, sem qualquer definição de um piso e sem recomposições anuais dos valores dessa verba.

A ausência do piso é notada, em primeiro lugar, na Resolução 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar no Poder Judiciário.

Segundo a resolução (artigo 5º, parágrafo 2º), compete ao Tribunal elaborar tabela de reembolso. O texto acrescenta: “respeitado o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal”. Concretamente, se não há um piso para o auxílio dos servidores, por outro lado, há um limite máximo fixado.

Isso levou a que, em maio de 2023, a Fenajud apresentasse ao CNJ um pedido de providências para que seja regulamentado o piso do auxílio dos servidores, com base no mesmo parâmetro adotado para regulamentar o piso dos magistrados.

ACESSE AQUI O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ENCAMINHADO PELA FENAJUD AO CNJ

 Diante da inércia, também do CNJ, a Fenajud solicitou agendamento de uma audiência/reunião, com o Conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas. A comissão irá apresentar relatório sobre o tema. A reunião será fundamental para debater a importância da valorização dos servidores do Judiciário brasileiro ao instituir o piso nacional do auxílio-saúde nos mesmos moldes do que feito para a magistratura.

 As omissões do TJMG

 Os sindicatos questionam o fato de o TJMG ser o segundo pior no pagamento do auxílio entre todas as unidades dos judiciários estaduais no Brasil, embora também seja o primeiro entre os tribunais de grande porte em ranking de eficiência, o que se deve ao empenho (e ao desgaste) dos servidores. Para as entidades, a ausência de uma regulamentação do piso pelo CNJ não justifica a atual discrepância entre servidores e magistrados.

“O Tribunal possui o Fundo Especial do Poder Judiciário, que conta com rubricas que poderiam ser utilizadas para reajustar o Auxílio, mas a Administração continua ignorando essa opção, de forma inexplicável. O reconhecimento e a valorização dos servidores só virão quando a pressão se tornar insustentável?”, questiona o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Além de ter o piso nacional garantido na resolução do CNJ, os magistrados também possuem o reajuste vinculado ao subsídio, o que garante recomposição inflacionária.

Em janeiro, os valores pagos aos servidores tiveram uma pequena alteração, passando de R$ 256,93 para R$ 362,07 (até 40 anos de idade), de R$ 321,16 R$ 452,59 (de 41 a 50 anos) e de R$ 385,39 para R$ 543,11 (acima de 51 anos).

O tema foi pautado mais uma vez na Mesa de Negociações da última terça-feira (1º), quando o SERJUSMIG e o SINJUS sustentaram que o orçamento do Tribunal comporta um reajuste, com recursos da Fonte 60 do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

A Administração argumentou que um comitê de atenção à saúde analisa o envio de projeto de lei para suprimir as três faixas existentes, de modo que outras faixas possam ser criadas e ampliadas por regulamentação interna. Para os sindicatos, isto não impede que, mesmo durante a existência das três atuais faixas, o auxílio-saúde seja reajustado.

“São servidores que enfrentam longas jornadas, pressões diárias e que, como qualquer cidadão, precisam cuidar da saúde para manter a qualidade de vida. No entanto, o auxílio-saúde que recebem é insuficiente. Essa discrepância de valores entre as categorias e classes reforça a sensação de descaso por parte da Administração do TJMG e destaca a urgente necessidade de revisão dessa política”, ressalta o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.

A pauta será discutida novamente na próxima reunião da Mesa de Negociações prevista para o dia 29/11. Os Sindicatos contam que, no encontro, a Presidência vai apresentar uma proposta de reajuste real do Auxílio-Saúde.

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