RELATOR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PROPAG E PROPOSTA AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

FOTO: Mario Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que representa uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), deu um passo importante em sua tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou um parecer favorável à proposta, que visa reequilibrar as dívidas dos estados com a União sem impor penalidades aos servidores públicos e sem obrigar a privatização de empresas estatais. Essa alternativa foi construída pelas entidades sindicais e a sua aprovação é uma das lutas nacionais em curso.

Agora, está a cargo do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) a inclusão do projeto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa. Vale lembrar que o texto tramita em regime de urgência e que emendas podem ser apresentadas por parlamentares até o fim da discussão da matéria. Por isso, os dirigentes sindicais seguem com as articulações junto aos deputados para garantir que a versão final do texto final não venha a penalizar os servidores públicos.

O relator do PLP 121/2024 destacou que “a proposta apresentada promove a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal, criando condições que viabilizem a recuperação fiscal dos entes, ao mesmo tempo que permite o incremento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura”. O parecer favorável do federal Doutor Luizinho (PP-RJ) foi na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que, entre outras, apresentou as seguintes alterações:

• extensão do prazo para adesão até 31 de dezembro de 2025;
• manutenção das prerrogativas do estado do Rio Grande do Sul, atingido pelas enchentes neste ano;
• ampliação do rol das formas de pagamento e transferência de ativos para incluir receitas de ativos da exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia, etc.) e a cessão de créditos da dívida ativa como meios de amortização extraordinária;
• regras especiais para estados vindos da RRF, como é o caso de Minas Gerais. Assim, esses estados poderão continuar a contratar as operações de crédito que poderiam fazer no RRF e terão período alongado de reenquadramento no limite de despesa com pessoal;
• limitação ao crescimento das despesas primárias. Apenas estados no RRF ou na LC 206 precisarão adotar as contrapartidas, e a limitação de despesas é para cada Poder ou órgão individualmente, podendo haver transferência de limite por meio de lei local. Essa limitação será exigível por 10 exercícios financeiros;
• incremento gradual nos pagamentos: a União pagará as prestações das dívidas garantidas e vai se ressarcir cada vez mais junto aos estados e a diferença entre o valor pago e o devido será incorporada ao saldo devedor.
• exclusão do programa somente após haver dois descumprimentos consecutivos

Zema e Simões tentam inviabilizar o Propag em Minas

Em Minas Gerais, a luta contra o RRF tem sido intensa para o SINJUS-MG e outros sindicatos, especialmente devido à postura do governador Romeu Zema (Novo), que desde 2019 busca implementar o regime. O RRF permitiria ao político congelar salários dos servidores estaduais e privatizar empresas estratégicas, como Cemig, Copasa e Codemig. Para os sindicatos, a proposta alternativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD), é uma solução que foca efetivamente no problema do superendividamento sem penalizar o serviço público oferecido à população.

Recentemente, apesar das perspectivas de tramitação do Propag, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), protocolou, no dia 14 de novembro, projetos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para a privatização da Cemig e da Copasa. Além de insistir na transferência do patrimônio dos mineiros para grupos empresariais, a medida de Simões mostra uma tentativa de inviabilizar o Propag em Minas, visto que as duas empresas poderiam ser federalizadas por meio do Programa, direcionando os recursos para o abatimento das dívidas do estado com a União.

“Desde o início sabíamos que os objetivos de Zema e Mateus Simões eram o de privatizar estatais e de cortar direitos dos servidores públicos. Eles sempre usaram o RRF como um instrumento para alcançar esse propósito. Isso fica ainda mais claro a cada movimento deles contra o Propag. Por isso, estamos em constante alinhamento com as demais entidades sindicais de Minas Gerais e com os parlamentares em Brasília para evitar que trabalhadores e cidadãos tenham que pagar pela má gestão dos governadores mineiros”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

Diante desse cenário, todas as servidoras e todos os servidores devem estar alertas e precisam cobrar dos parlamentares mineiros em suas redes sociais a aprovação do Propag na Câmara dos Deputados. Acompanhe as mídias do SINJUS para ficar informando sobre a tramitação da proposta e sobre outros assuntos envolvendo os seus direitos.

Sindicato é pra lutar!