PEC 55/20 É PROMULGADA; LUTA REDUZ DANOS

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou, nesta segunda-feira, 14 de setembro, a Emenda Constitucional (EC) 104/2020, que contempla parte da Reforma da Previdência proposta pelo governador Romeu Zema (NOVO). O texto, oriundo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, mexe em questões como a idade mínima para aposentadoria e o tempo de contribuição. A segunda parte da Reforma, aprovada por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, também foi enviada nesta segunda ao governador, que tem dez dias para a sanção. O texto altera, sobretudo, as alíquotas de contribuição pagas pelos servidores.

Vale lembrar que os textos propostos pelo governador Romeu Zema chegaram à ALMG em meio à pandemia de Covid-19 e, pouco mais de dois meses depois, foram aprovados em definitivo sem efetiva participação popular. Durante a tramitação, as propostas que compunham a Reforma sofreram alterações que ajudaram a retirar dos textos pontos prejudiciais às categorias. Os avanços foram fruto da mobilização das servidoras e dos servidores e da construção de acordos entre as entidades sindicais e as lideranças políticas.

Em relação à PEC 55/20, a luta incansável dos sindicalistas e o apoio do relator na Comissão Especial, deputado Cássio Soares (PSD), que acatou emendas dos sindicatos, garantiram avanços importantes, como a exclusão da contribuição previdenciária extraordinária; a redução do tempo mínimo de exercício em cargo público para fins de aposentadoria de 20 para 10 anos; a manutenção da aposentadoria integral para servidores que ingressaram até 2003; a redução do “pedágio” de 100% para 50% do tempo faltante para a aposentadoria e a alteração da regra de transição por pontos.

A luta contra o PLC 46/20 teve apoio de membros do Bloco Democracia e Luta (PCdoB, PL, PROS, PSOL, PT e REDE). A articulação manteve os cálculos para benefício da aposentadoria sobre os 80% dos maiores rendimentos;  garantiu alíquotas mais amenas em relação à proposta original; a atualização dos valores de referência das faixas de incidência das alíquotas na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; impediu a divisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), a criação de uma autarquia exclusiva para gerir os benefícios e a taxação dos servidores inativos e pensionistas que recebem menos de três salários, em caso de déficit.

“Não há dúvidas de que a mobilização dos servidores e o apoio de deputados aliados evitaram perdas maiores para as categorias. As emendas e os pareceres impediram a criação de uma contribuição extraordinária que representava um cheque em branco para o governo confiscar o salário do servidor. Mesmo com uma forte pressão para impor alíquotas mais altas, as que foram aprovadas comprometem menos os vencimentos das categorias. Também impedimos a criação de regras de transição inalcançáveis para quem ainda vai se aposentar e a manutenção do Ipsemg, que é de grande importância para os beneficiários”, afirma o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

O SINJUS promoveu uma live na última quinta-feira, 10 de setembro, para analisar, de forma aprofundada, como ficaram as mudanças na Previdência após a Reforma. Na Live “Como fica a sua aposentadoria com a Reforma da Previdência”, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, e o diretor de Finanças, Felipe Rodrigues, convidaram o consultor previdenciário do Sindicato, Abelardo Sapucaia, que explicou ponto a ponto dos textos aprovados e tirou dúvidas das servidoras e dos servidores. Você pode rever o vídeo aqui.

Lembrando que filiados ao SINJUS podem esclarecer detalhes do seu caso com o próprio Abelardo Sapucaia. Basta enviar as informações para [email protected] e aguardar o contato do especialista. O atendimento será virtual.

ENTENDA

A PEC 55/2020 e o PLC 46/2020 chegaram à ALMG no dia 23 de junho, incluindo, além de alterações na Previdência, medidas que previam também uma reforma administrativa e sindical. Sindicatos que representam diversas categorias do estado já haviam se unido e criado uma Frente de luta contra as reformas. Entre as ações, foram organizadas mobilizações virtuais e reuniões com líderes da Casa.

A articulação com os deputados garantiu o primeiro avanço no dia 2 de julho, quando foi aprovado o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Dalmo Ribeiro (PSDB). O relatório definiu o fatiamento dos projetos em dois: a parte previdenciária da Reforma seria analisada pela Comissão e as partes sindical e administrativa seriam apreciadas em outro momento.

A tramitação da PEC 55/20 e do PLC 46/20 começou a ser acelerada sob o argumento de que o estado precisava cumprir o prazo do dia 31 de julho, estipulado pelo Ministério da Economia para aprovação da Reforma da Previdência. No dia 3 de julho, a CCJ já aprovou os pareceres finais contra o adiamento das discussões, mesmo com falas inflamadas de parlamentares denunciando a votação sem a presença popular na ALMG. O PLC seguiu para a Comissão de Administração Pública (CAP), enquanto a PEC foi para a Comissão Especial.

Os sindicatos continuaram a se reunir e buscar apoio dos deputados para a retirada dos projetos da pauta. Uma das reuniões foi com o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, onde foi fortalecida a articulação com o Bloco Democracia e Luta.

PARTICIPAÇÃO?

Alexandre Pires defende servidores durante seminário da ALMG

Poucos dias depois, o PLC 46/2020 passou na CAP. As categorias reagiram, pressionando os deputados, e garantiram mais um avanço: o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), comunicou a suspensão da tramitação da Reforma, convocando as lideranças sindicais para apresentar propostas em um seminário virtual (webinar). O SINJUS-MG abriu espaço para as servidoras e os servidores do Judiciário encaminharem sugestões.

Durante o seminário, o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires, foi um dos sindicalistas que defendeu os direitos dos servidores. Ele criticou pontos como a discussão da Reforma em plena pandemia, as alíquotas progressivas, o suposto déficit da Previdência, as regras de tempo de contribuição e de transição e o peso maior da Reforma para mulheres e pessoas com deficiência. (Assista à íntegra do vídeo aqui). Sem poderem entrar no prédio da Assembleia, dezenas de servidores de diferentes categorias acompanhavam o seminário, protestando do lado de fora.

As sugestões do SINJUS foram anexadas aos textos das outras entidades. Assim, a Frente Sindical em Defesa da Previdência apresentou uma proposta consistente e com forte apoio das categorias. A proposição comum foi o pedido de suspensão da tramitação da reforma durante o período de pandemia. No documento, as entidades também questionaram a ausência de dados e estudos técnicos elaborados pelo Poder Executivo para fundamentar a Reforma da Previdência e a divisão em dois do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O documento com a compilação das propostas apresentadas pelos sindicatos durante o Seminário Virtual da Reforma da Previdência foi entregue pelo presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), aos secretários de Estado de Governo, Igor Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, no dia 16 de julho.

Alexandre Pires e Felipe Rodrigues com o relator da PEC 55, deputado Cássio Soares (PSD)

O SINJUS continuou se reunindo com parlamentares em busca de apoio. Um dos encontros mais importantes, que garantiu avanços, ocorreu no dia 21 de julho, com o deputado Cássio Soares (PSD), relator da PEC 55/2020 na Comissão Especial e também líder do Bloco Liberdade e Progresso. O deputado se comprometeu a dar atenção especial às demandas da entidade e adiantou que apresentaria parecer com mudanças significativas construídas com os sindicatos.

Atendendo a pedido da ALMG, o Ministério da Economia prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para estados e municípios aprovarem as respectivas reformas nos sistemas previdenciários. Com a mudança, a Assembleia ganhou mais 60 dias para discutir a Reforma, e as entidades tiveram mais tempo para impedir retrocessos nos projetos.

Durante o recesso parlamentar, a Frente em Defesa da Previdência continuou buscando alianças. No dia 6 de agosto, os sindicalistas se reuniram com o deputado Raul Belém (PSC), líder do Governo. Eles defenderam suas reivindicações e tiraram dúvidas sobre as alterações que seriam  debatidas na retomada dos trabalhos.

PRESSA 

Por conta de solicitações das categorias, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia realizou duas audiências públicas para tratar de itens da Reforma. Em uma delas, realizada no dia 12 de agosto, beneficiários, representantes sindicais dos servidores públicos e deputados rechaçaram a proposta do governo de dividir o Ipsemg em dois, cobraram mais transparência acerca das contas do Instituto e fontes alternativas de receitas para o estado, como a diminuição das isenções fiscais para grandes empresas. A outra audiência, realizada no dia 19 de agosto, debateu as mudanças nos fundos e nas alíquotas propostas por Zema.

Um dos momentos marcantes da tramitação da Reforma foi a aprovação do parecer do relator na  Comissão do Trabalho, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). O relatório contrário ao PLC 46/2020 foi considerado histórico pelos parlamentares. Só que, em menos de 24 horas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) já apresentou e votou novo parecer – dessa vez favorável ao PLC –, sinalizando a pressa do governo em aprovar a Reforma. No dia da votação, o prédio da Casa Legislativa amanheceu cercado por grades em todas as suas entradas, em uma tentativa de talhar ainda mais a participação popular. A Comissão Especial da PEC 55/2020 aprovou substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cássio Soares (PSD), que amenizou em parte a retirada de direitos.

Mesmo com uma tramitação acelerada, a articulação dos dirigentes sindicais com deputados aliados garantia avanços. No dia 28 de agosto, parlamentares sensíveis às demandas das categorias evitaram que a votação ocorresse por meio de instrumentos regimentais. O objetivo foi conseguir tempo para construir alternativas à proposta de Reforma.

No dia 31 de agosto, a categoria foi surpreendida com a manobra do governador Zema ao enviar para a ALMG um novo texto para a PEC 55/2020. O substitutivo reverteu diversas mudanças promovidas pela Comissão Especial, que tinham sido negociadas durante dias com o relator e que amenizavam em parte a retirada de direitos pretendida na proposta original.

A maioria dos parlamentares cedeu à pressão do governo e aprovou, em 1º turno, a PEC 55/2020. No dia da votação, várias categorias fizeram uma grande manifestação na porta da ALMG, mesmo com atiradores de elite encapuzados e posicionados no telhado do edifício tentando intimidar os servidores que protestavam pela defesa de direitos.

No dia 2 de setembro, boa parte dos deputados também aprovou o PLC 46/2020 em 1º turno. O texto trazia o aumento nas alíquotas de contribuições previdenciárias e a divisão do Ipsemg.

A Frente Sindical contra a Previdência não cedeu. A mobilização continuou, reforçando a articulação com os parlamentares. As alianças com o deputado Cássio Soares (PSD) e com os deputados do Bloco Democracia e Luta, André Quintão (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), entre outros aliados, foram fundamentais para garantir menos prejuízos aos servidores.

SINDICATO É PARA LUTAR!