PROJETO DE ADESÃO AO RRF DEVE TRANCAR A PAUTA A PARTIR DE TERÇA

Muito longe de um consenso, o Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal, deve trancar a pauta do Legislativo mineiro a partir do dia 23 de novembro. Dessa forma, a tramitação de outros projetos será prejudicada neste final de ano e também no início de 2022, caso o governador Romeu Zema (NOVO) não retire o pedido de urgência.

Diante da falta de apoio e acordo para votação do projeto, que está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) há mais de dois anos, Romeu Zema decidiu pedir urgência na apreciação do PL em outubro deste ano. Assim, a proposta de adesão – que significa praticamente uma carta branca ao governador para privatizar estatais, instituir um teto de gasto no estado, suspender concursos públicos e congelar carreiras e salários – teria que ser votada em 45 dias, prazo que vence na próxima semana.

O objetivo de Zema era forçar os deputados estaduais a votarem o PL, pois o pedido de urgência trancaria a pauta do Plenário da ALMG antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que normalmente ocorre em dezembro e que é condição para que o Legislativo possa entrar em recesso de final de ano.

Contudo, ao identificarem a manobra, os deputados se anteciparam e aprovaram a LOA em outubro. Assim, a pauta do Legislativo pode ficar paralisada durante o recesso parlamentar, inviabilizando a tramitação de qualquer outro projeto até 2022.

Como a falta de consenso permanece, a tendência é de que a pauta seja mesmo trancada na próxima semana. Inclusive, o Plenário está realizando uma série de reuniões extraordinárias para aprovar outros projetos de interesse até a próxima terça-feira.

“Nós, da oposição, vamos utilizar todos os mecanismos regimentais para que, caso a urgência não seja retirada, ele não seja votado este ano. Nós entendemos que, para a questão da dívida, o governo deve buscar o diálogo e fazer um acordo sem essas condicionantes previstas na adesão ao RRF. Ele é maléfico para Minas Gerais porque retira a autonomia de gestão do Estado, não equaciona a dívida com a União e joga Minas no abismo: abismo para as políticas públicas e abismo para os servidores. A adesão significaria o congelamento dos investimentos por até nove anos”, afirma o líder do Bloco Parlamentar Democracia e Luta, André Quintão (PT).

Governo estuda retirar pedido de urgência

Diante da resposta da ALMG à sua manobra, o governo Romeu Zema agora estuda retirar o pedido de urgência, pois o travamento da pauta também pode prejudicar o andamento de matérias de interesse do próprio governo no Legislativo.

Caso isso ocorra, será também uma janela de oportunidade para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possa enviar e fazer a interlocução para a aprovação do projeto de lei de recomposição inflacionária de seus servidores.

“Estamos acompanhando de perto os bastidores da Assembleia e, também por isso, cobrando da Presidência do TJMG a célere aprovação do anteprojeto de lei das Datas-Bases 2020 e 2021 no Órgão Especial. Assim, ele poderá ser enviado ao Legislativo, passar pelas comissões e ficar pronto para ir à votação assim que a pauta do Plenário for destravada”, ressalta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires.

Segundo o deputado André Quintão, sem essa imposição em torno do PL do RRF, abre-se a possibilidade de apreciação de outras matérias neste final de ano ou mesmo no início de 2022. “Caso seja retirado o regime de urgência, não faremos obstruções regimentais e podemos votar em Plenário outros projetos em tramitação que já estejam em condições de ser votados ou que entrem em pauta, na medida em que sejam aprovados nas comissões”, afirma.

Zema usa estratégia para iludir servidores

Nas últimas semanas, o governador Romeu Zema passou a condicionar a correção salarial do funcionalismo público ao RRF. Segundo o chefe do Executivo e seu secretariado, a aprovação do texto que está na ALMG viabilizaria a concessão das recomposições salariais. Contudo, o objetivo central da proposta é justamente o contrário, ou seja, dificultar ou mesmo impedir que vencimentos sejam corrigidos, que concursos sejam realizados e até abrir brecha para retirada de benefícios já instituídos.

“O governador Romeu Zema mente descaradamente à população e aos servidores, mas as categorias e também boa parte dos deputados e das deputadas estaduais têm a real dimensão do que vai representar o Regime de Recuperação Fiscal para Minas Gerais: um desastre, como aconteceu com o Rio de Janeiro, único estado a aderir à proposta do governo federal. Essa é a mesma estratégia que o presidente Jair Bolsonaro tem usado em relação à PEC dos Precatórios”, destaca o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Wagner Ferreira.

Assim como Zema tenta iludir os servidores estaduais, nos últimos dias, o presidente da República, Jair Bolsonaro, passou a condicionar a reposição dos servidores federais à aprovação da PEC 23/2021. Contudo, praticamente todo o dinheiro que ficaria liberado com a aprovação da chamada PEC do Calote já estaria reservado para despesas do governo em ano eleitoral e para emendas de parlamentares aliados.

“Paralelamente às negociações em curso no TJMG para a efetivação de direitos da categoria, o SINJUS também está atuando na ALMG e no Congresso para evitar mais ataques aos servidores e ao serviço público. É um desafio, mas estamos conseguindo avanços importantes em todas as frentes de luta”, complementa Alexandre Pires.

Os desdobramentos dessa e de outras pautas de interesse dos servidores do Judiciário serão noticiados nas mídias do SINJUS. Acesse diariamente o site e siga o Sindicato no Instagram, Facebook, Youtube e Twitter para ficar bem informado.

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