PRESIDENTE DO TJ FALA SOBRE ORÇAMENTO E NOVO PROJETO

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, concedeu entrevista para a TV ConJur na última quinta-feira, 6 de agosto. Entre os destaques da entrevista estão a questão orçamentária do Órgão e o projeto Justiça Eficiente (Projef).

O magistrado declarou que, apesar do momento difícil provocado pela epidemia de Covid-19, o home office adotado pelo tribunal mineiro representou economia para os cofres públicos. “No entanto, ainda que se fale em recursos poupados, o ano de 2021 não permitirá ao TJMG crescer.” Até o mês de dezembro do próximo ano, não será possível realizar concursos ou criar comarcas, de acordo com chefe da corte em Minas.

Questionado sobre os projetos para a gestão, Lemes explicou que um dos pilares de sua gestão será o Virtualizar, programa que tem como objetivo digitalizar todos os processos cíveis e criminais do estado. Atualmente, cerca de 2 milhões de processos físicos aguardam virtualização.

O desembargador frisou também que outras iniciativas também terão papel importante. É o caso do Programa Execução Fiscal Eficiente, em que o devedor poderá sofrer um protesto online e já pagará ali mesmo, evitando execuções judiciais, e reduzindo a demanda por procuradores.

O programa Pontualidade também mereceu destaque. O presidente do TJ-MG explicou que ele permite aos magistrados na capital acessar processo que já estejam cadastrados no PJE e emitir sentenças nos autos que estejam represados em comarcas onde não há juízes.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista ou assista na íntegra aqui.

ConJur — Presidente, o país vem de longa data numa sequência de crise econômica. Este ano, uma mais severa por causa da epidemia de Covid-19. E isso tem impacto na parte fiscal de todos os entes federados, inclusive no estado de Minas. Ao mesmo tempo, a gente sabe que o índice de litigiosidade aqui no Brasil é considerável, tem permanecido alto. Tem um desafio aí para todos os administradores do sistema de Justiça. A pergunta é: como lidar com esse desafio nestes dois anos que estão por vir à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais?

Gilson Soares Lemes – Com relação ao Orçamento, hoje [7/8] tivemos uma reunião na parte da manhã com os chefes de poderes, inclusive com o governador do Estado, exatamente para tratar dessa questão do orçamento de 2021.

O Tribunal de Justiça tem feito grande economia. Ficamos quase quatro meses com o trabalho home office, o que gerou uma grande economia. E também contribuímos com várias instituições do setor público, hospitais públicos, na doação de penas pecuniárias para o atendimento de pacientes com a Covid-19.

Foram na ordem de R$ 13 milhões doados dessas penas pecuniárias. Para o ano de 2021, há evidentemente uma contenção. Não poderemos crescer, mesmo porque temos uma lei federal, que é a 173, que veda qualquer tipo de aumento de despesa até dezembro de 2021.

Estamos amarrados a isso, não podemos criar comarcas, varas ou fazer concurso para magistrados ou servidores. Trabalharemos com o Orçamento que temos desde 2020. O de 2019 para 2020 será replicado, também, em 2021. Estamos cientes dessa dificuldade, mas o trabalho home office tem facilitado muito.

E temos que aperfeiçoar nossa parte de informática. E para fazer frente a essas despesas, a esses investimento, temos renda própria, que é a das custas, que não podem ser gasta com pessoal. É investida em custeio. É dessa forma que pretendemos trabalhar neste final de 2020 e no ano de 2021.

ConJur — Presidente, aproveitando para falar sobre a otimização de recursos, o TJ-MG acabou de lançar o programa Justiça Eficiente. A corte tem como meta a virtualização de todo o acervo de processos cíveis e criminais, em todas as comarcas do Estado. Poderia explicar melhor?

Lemes — É uma meta que estamos buscando estabelecer junto a todos nossos magistrados e servidores. Um programa muito grande. Seria um guarda-chuva que comporta vários projetos diferentes e, dentre eles, esse que você mencionou, que seria a digitalização ou a virtualização de todos os processos cíveis e criminais do Estado.

Temos hoje em andamento mais de 5 milhões de processos, mas já temos no TJE cível (processos virtuais), que são aqueles processos cíveis, de família, indenização, há mais ou menos nove meses, em 100% das comarcas. Os processos novos se tornaram virtuais. Os antigos ainda tramitam no meio físico. Esses é que estão sendo um problema, porque demanda presença do advogado e da parte nos fóruns. Demanda presença dos servidores nos fóruns. Nós precisamos virtualizar esses 2 milhões físicos, e esse é o nosso intento.

Tivemos uma reunião com várias instituições — OAB, Ministério Público, Defensoria, Advocacia do Estado e da União, Febraban, entre outras — interessadas em contribuir, em colaborar com o Poder Judiciário, para que elas mesmas possam retirar os processos dos fóruns e digitalizar.

Daí vão inserir esse material digitalizado já no processo eletrônico. Então isso vai facilitar o trâmite. Nós vamos cumprir a duração razoável do processo que tanto se cobra.

A dificuldade maior, porém, vai ser com relação ao TJE criminal, porque o CNJ ainda não desenvolveu esse sistema. Nós aqui em Minas estamos desenvolvendo esse sistema. Inclusive já instalamos numa vara criminal, no processo eletrônico, no fórum de Belo Horizonte, que é a nona vara, o piloto que nós temos.

Queremos expandir, então, esse piloto no decorrer de 2021 para todas as comarcas, e aí virtualizar também os processos criminais. É uma grande meta que nós esperamos, sim, cumprir até o final da nossa gestão.

ConJur — O momento está sendo bastante forte de cobrança de respeito à jurisprudência. Ministros do STJ chegaram, na terça-feira (4/8), na sessão da 6ª turma, a reclamar bastante que os tribunais brasileiros não seguem as jurisprudências das cortes superiores. A minha pergunta é: o senhor vê isso, acha que os desembargadores têm que respeitar as jurisprudências das cortes superiores? Vão ser cobrados por isso em sua gestão?

Lemes — O novo Código de Processo Civil traz agora esse Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A partir do momento que o tribunal cria esse incidente, ou seja, cria uma jurisprudência que se torna obrigatória, os tribunais e os magistrados de primeira instância passam a seguir essa jurisprudência corretamente.

Acho que o que o ministro pode ter reclamado, eu não vi a reportagem, talvez seja com relação a decisões avulsas dos tribunais, que os tribunais inferiores possam decidir de forma diferente. Mas isso, às vezes, pode acontecer até entre as próprias turmas do STJ, por exemplo.

Temos duas turmas de Direito Público, muita vezes você nós nos deparamos com decisões da primeira turma diferente da segunda, e isso acaba sendo necessário o julgamento em conjunto para unificar essa jurisprudência.

Então quando a jurisprudência está unificada, os tribunais inferiores não têm dificuldade em seguir o caminho que os tribunais superiores já traçaram. Mas quando essa jurisprudência está se formando ainda, muitas vezes desembargadores julgam de forma diferente. Não me parece, à primeira vista, que seja um desrespeito do tribunal inferior. Mas no que pertine ao IRDR, todas as matérias já julgadas pelos tribunais têm sido implementadas e obedecidas nos tribunais inferiores.

ConJur — Sobre conciliação e mediação, que talvez seja o principal instrumento de pacificação social. Quais as medidas que a gestão do senhor pensa em implementar para melhorar esse mecanismo?

Lemes — Vários projetos dentro do Projef (Programa Justiça Eficiente), e várias medidas estão muito atreladas à conciliação e à mediação. Uma delas é a implantação do Cejusc [centros judiciários de solução de conflitos] em todas as comarcas. É uma atuação que o Judiciário faz, junto com estagiários e voluntários, antes que o processo chegue no contencioso, ou seja, antes que ele se torne um processo judicial.

É um pré-processo, ou um pré-processual. Nós já temos Cejusc em inúmeras comarcas, mas em Minas temos 297 comarcas. Então a nossa meta é instalar em todas essas comarcas esses centros judiciais de resolução de conflitos, que não têm custas, não precisa do advogado, e você pode solucionar o seu problema antes de judicializar. Ou seja, já sai dali com um acordo. Queremos instalar em todas as comarcas e otimizar o funcionamento desses centros. E mais, temos previstos vários mutirões, tanto na área de conciliação e mediação quanto na área dos projetos de execução fiscal.

Nosso foco hoje é a mediação e conciliação, por quê? Porque nós já verificamos que não é possível mais o Judiciário solucionar todas as demandas que são postas num país que 50% dos processos são tramitados com Justiça gratuita, ou seja, sem custas.

Muitas vezes a parte entre numa aventura no Judiciário, e isso vai abarrotando o sistema. A orientação é que, se houver possibilidade de conciliação e mediação, isso é muito mais salutar, muito mais rápido, mesmo porque na mediação as partes vão construir a solução, e elas participando desse provimento, vão obedecer muito mais a esse comando. Às vezes mais do que a uma sentença, que às vezes dá fim ao processo, mas não ao litígio.

ConJur — O senhor já mencionou o projeto Pontualidade e o de Execução Fiscal Eficiente. Queria que falasse um pouquinho mais a respeito desses projetos.

Lemes — O Pontualidade é um projeto que nós temos em nosso tribunal onde ficam dois juízes de Direito com 15 a 20 servidores. Qual é a função deles? Numa comarca que, por exemplo, nós não temos juiz — nosso orçamento não nos permite hoje ter juiz de Direito em todas as 297 comarcas —, tem magistrado que atende duas ou três. O que acontece? Fica sobrecarregado. Então os processos que estão maduros para sentença, e eles já estão no TJE, no processo eletrônico, esses dois juízes com esses servidores que aqui estão, a gente consegue puxar esses processos do interior. São decididos aqui porque existe um termo de cooperação desses juízes com a comarca do interior. E eles são remetidos já com as sentenças e até com decisões, liminares, de processos urgentes.

O Pontualidade a gente quer otimizar, porque enquanto a gente não tiver condições de ter pelo menos um juiz em cada comarca vamos ter essa sobrecarga para um juiz que atende duas. Esse projeto atende exatamente esses pontos nevrálgicos, onde não temos magistrados e temos uma demanda parada exatamente por falta de ter um servidor ali para despachar ou sentenciar. E o projeto Execução Fiscal Eficiente a gente faz junto aos municípios no sentido de que os entes, o chefe do Executivo, evite distribuir no final do ano, quando vai haver a prescrição daqueles débitos tributários, de 10 mil, 15 mil ações no Judiciário para cobrar, às vezes, valor de R$ 500, R$ 800, R$ 700 de IPTU ou de outro tributo.

E como que ele evita isso? Temos um protesto que é postergado, ou seja, você não paga na hora que você faz. Faz online, já fica protestado, ou seja, o devedor já fica com o nome maculado no protesto. E só quando pegar para tirar do protesto, o próprio contribuinte é quem vai pagar os custos. E esse dinheiro, então, reverte para o município. Evita gastar com procurador para propor ações, evita de gastar com custas de processos, evita de ter que propor 15 mil ações no final do ano e tem um retorno muito mais rápido, protestando do que executando no Judiciário.

Temos um exemplo da prefeitura de Belo Horizonte. O índice de inadimplência caiu bastante e a arrecadação do município melhorou. E tem menos custo com a Procuradoria porque precisa de menos procuradores. É esse tipo de projeto que nossos magistrados têm levado aos nossos Executivos para que eles implementem. Mesmo que haja desgaste político para o prefeito, é uma medida salutar e que vai sanear o caixa da prefeitura.

Fonte: Conjur