*JOSÉ MOREIRA MAGALHÃES

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, no que se refere ao controle das despesas com pessoal, opera com duas variáveis chaves: a Receita Corrente Líquida (RCL) e as Despesas Líquidas de Pessoal (DLP), de cuja relação resultam os Índices de Despesa com Pessoal (IDP’s).

 

Nos Estados, a RCL é o total das receitas correntes, deduzidas as despesas com as transferências constitucionais aos Municípios (ICMS, IPVA), contribuições para o FUNDEB e para os fundos de previdência.

 

 

Os Índices de Pessoal (IDP’s) são apurados a partir da Despesa Bruta de Pessoal (DBP), deduzida de alguns tipos de gastos, como despesas de exercícios anteriores, incentivos a demissão, derivados de sentenças judiciais e outros, neles incluídas as despesas com a “revisão geral anual”(art. 37/X da CF e 22 da LRF), para se apurar a despesa líquida de pessoal (DLP).

 

Os índices de pessoal (IDP’s) resultam da relação “despesa líquida de pessoal”/”receita corrente líquida”.

 

 

 

A tabela abaixo reproduz os índices legais das despesas com pessoal, conforme art. 20 da LRF.

 

                           GOVERNOS       EXECUT.   LEGISL.   JUDIC.   M.PÚB.      TOTAL

                           _________           ______     ______      _____      _____         _____

                           UNIÃO                 40,9%       2,5%         6,0%       0,6%        50,0%

                           ESTADOS           49,0%        3,0%        6,0%        2,0%        60,0%

                           MUNICÍPIOS       54,0%        6,0%          –               –            60,0%

                           __________        ______      ______      ______   _____          _____

 

O art. 22 da LRF define os chamados “índices prudenciais” das despesas com pessoal como 95% dos índices legais da tabela acima, ao mesmo tempo em que estabelece vedações ao gestor quanto a medidas que, ultrapassado esse índice, venham a aumentar as despesas líquidas com pessoal.

 

Em caso de ultrapassagem do índice legal, além das referidas vedações, a LRF impõe prazo de dois quadrimestres para a regularização.

 

O chamado “limite alerta”, 90% do legal, previsto no art. 59 da LRF, é insignificante, a não ser como medida de tendência do gasto, monitorado pelo TCE.

 

Dito isso, e retornando às circunstâncias em que a LRF foi gestada, de absoluto descontrole do gasto público, causa dos déficits estruturais do setor e de seu grau temerário de endividamento, essa trava de índices na principal despesa pública cumpriu e pode ainda cumprir seu papel, sobretudo quando se desvia o foco de seu principal objetivo: a “gestão responsável e transparente”.

 

 

Tanto é verdade que a própria LRF, em caso de ultrapassagem dos limites, já prevê as iniciativas de retorno.

Na geração da despesa pública, capítulo IV da LRF, arts. 16 e 17, com os objetivos precípuos de criar, expandir ou aperfeiçoar as ações dos governos, inclusive em se tratando de despesas continuadas, o que se exige dos gestores é a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro e a declaração de sua compatibilidade com a LOA, a LDO e o PPAG, todas elas leis instrumentais de planejamento e de programação, vários degraus acima do mero controle.

 

Haverá um dia em que conteúdos da LRF, apropriados às circunstâncias de sua gestação, serão relativizados, para possibilitar a expansão e o aperfeiçoamento da produção dos bens e dos serviços públicos, que a sociedade requer.

 

Imagine um governante que, ao assumir, depare-se com situações caóticas na educação, na saúde e na segurança pública de seus concidadãos. Comprometido com uma gestão responsável, não poderá servir à sociedade na superação desses problemas sem investimentos, inclusive em quadros de pessoal adequados e qualificados. Pergunta-se: seu compromisso limitar-se-á a cumprir os índices da LRF ou a suprir as carências da sociedade, dada uma situação, no caso bastante provável, de incompatibilidade entre as duas alternativas?