Lei Estadual 11867/1995 – Reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da administração pública do estado, para pessoas portadoras de deficiência Baixar (103 KB) pdf
PL do Senado n° 250/05: estabelece requisitos para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência Baixar (271 KB) pdf