Não à adesão de MG ao RRF

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19 prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A proposta é de extremo interesse do governo de Romeu Zema (NOVO) sob alegação de equilibrar as contas do Estado, podendo assim conceder reajustes aos servidores públicos, levar melhorias para os serviços públicos e gerar empregos. Na verdade, o PL ameaça direitos dos servidores públicos e traz uma série de prejuízos para a população com a venda das empresas estatais.

Para que o programa seja implementado no Estado, algumas das principais contrapartidas seriam a privatização da CEMIG, da COPASA e da CODEMIG (o que representa aumentos nos valores das contas de luz e água; o fim da tarifa social; a piora da qualidade dos serviços e a redução do saneamento básico); o congelamento dos salários, auxílios e das carreiras do funcionalismo público por 9 anos; o aumento da contribuição dos servidores estaduais para a previdência; o impedimento de novas nomeações e de realização de concurso público por 9 anos e a extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho e o aumento da dívida pública com a União por conta dos juros.

Clique aqui e veja o estudo elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida e apresentado durante o 12º CONSINJUS e o 1º Seminário Unificado dos Servidores Públicos de Minas Gerais.