EM 2021, CONTINUA A LUTA CONTRA REDUÇÃO DE VAGAS NA PV

No dia 11 de janeiro, o SINJUS-MG soltou um alerta quanto a algumas lutas que vêm sendo impostas à categoria pela Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e que precisarão ser intensificadas em 2021, independentemente da existência ou não de uma pandemia. “Em 2020, fomos surpreendidos com a pandemia de Covid-19 e tivemos de nos reinventar para defender os direitos dos servidores. Felizmente, apesar de todos os desafios, as entidades sindicais unidas garantiram a redução dos danos planejados pelo governo do estado para o servidor público. Este ano, com um pouco mais de experiência para lidar com esse vírus, queremos fazer mais, porque o Governo Zema e a atual Gestão do TJMG já deixaram claro que continuarão tentando retirar direitos dos servidores”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

No início do mês, o SINJUS falou sobre o não cumprimento da Data-Base 2020 pelo TJMG, as consequências de uma Proposta Orçamentária confeccionada unilateralmente pelo Tribunal, as manobras dessa Administração na Lei Orçamentária Anual (LOA) e o perigo das reformas em âmbito estadual e nacional. Na segunda reportagem, publicada no dia 13 de janeiro, um estudo do Dieese mostrou as consequências de o TJMG ignorar o cumprimento da Lei 18.909/2010 (Data-Base) para os servidores.

Na matéria de hoje (25 de janeiro), o SINJUS lança uma série de reportagens para chamar a atenção dos servidores mineiros para o fato de que o Tribunal de Justiça fechou o ano tentando relegar mais direitos aos seus servidores. Mas não a todos os seus servidores. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.308/2020 (redução de vagas na Promoção Vertical), cuja luta virou o ano e promete esquentar já em fevereiro. 

Entenda o prejuízo aos servidores

No dia 18 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fechou os trabalhos com o Projeto de Lei (PL) 2.308/2020 pronto para ser apreciado em primeiro turno pelas comissões. A proposta de autoria do TJMG extingue 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário (a maior carreira do Órgão) e os substitui por cargos comissionados de recrutamento amplo e limitado. Ocorre que a extinção desses 368 cargos impacta diretamente no certame da Promoção Vertical (PV), uma vez que as vagas do processo classificatório são calculadas aplicando-se percentuais legais sobre o número total de cargos. Com isso, se o total de cargos diminui, diminuem também as vagas na PV. Num cenário de escassez de vagas, como vive o TJMG, reduzir os cargos é uma medida que aumenta o congelamento da carreira dos servidores.

Para melhor entendimento, vejamos o exemplo dos oficiais judiciários da 1ª instância que concorrem para a classe C e dos técnicos judiciários da 2ª instância que almejam a classe B na PV 2019: no primeiro caso, 572 servidores se inscreveram e apenas 56 vagas foram apontadas. Isso significa que menos de 10% dos servidores serão promovidos. No segundo exemplo, foram 66 inscritos para apenas 19 vagas. Ou seja, apenas 28,78% chegarão à promoção.

Esses são os números em um cenário em que as promoções ainda ocorreriam separadamente entre as instâncias. Com a Lei 23.478/2019 (que unifica as carreiras do Judiciário mineiro), a concorrência fica ainda mais apertada, pois a tendência é de que o cenário de escassez de vagas na Promoção Vertical passe a ser realidade para todos os cargos do quadro unificado. 

Vejamos o exemplo dos cargos que estão sendo extintos. De acordo com o anexo II da lei que unificou as carreiras, a distribuição das vagas funciona assim: na carreira de Oficial Judiciário, 20% na Classe B, com 2.581 vagas; 30% na Classe C, com 3.871 vagas; e 50% na Classe D, com 6.452 vagas (após a vacância dos cargos da inacessível classe A). Respectivamente, caso o PL 2.308/2020 seja aprovado, essas classes perderão 73, 110 e 184 vagas. (veja a arte abaixo)

Má gestão ou maldade?

No período em que esse Projeto de Lei (PL) foi enviado à ALMG, as servidoras e os servidores foram ameaçados pelo TJMG de ter de reabrir o atendimento presencial nos balcões em plena pandemia, e isso tomou toda a atenção deles, impedindo-os de entender direito o que a Administração da Casa estava colocando nas mãos dos deputados estaduais. 

Mas o fato é que, a despeito da crise econômica e de saúde que assola o país há mais de um ano, além de não negociar os direitos dos servidores em atraso, o Tribunal tem, ainda, criado pautas negativas, como o PL 2.308/2020, que geram mais estresse e sentimento de injustiça àqueles que têm mantido o sistema de Justiça em pleno funcionamento.

O envio do PL de redução de vagas na PV para a ALMG, neste momento, faz parecer que a Administração do TJMG se utiliza da pandemia como uma distração aos seus reais interesses. Enquanto os servidores estão tendo de trabalhar presencialmente em sistema de rodízio, sem ter com quem deixar os filhos e com uma perda salarial de 13,06%, a proposta do Tribunal extingue cargos vagos que não geram despesa e cria outros de livre nomeação e exoneração que serão logo preenchidos, passando a gerar despesa. 

Então por que excluí-los? Qual a razão de extinguir cargos que não criam despesa e criar outros que vão gerar? Trata-se apenas de maldade com os seus servidores? Ou estarão os novos cargos abertos ao apadrinhamento, já que podem, em boa parte, ser preenchidos sem necessidade de concurso público?

Luta segue a todo vapor

O SINJUS não tirou folga da luta e , apesar do recesso legislativo, segue fazendo contatos estratégicos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para mostrar aos deputados o desgaste que o TJMG quer jogar nas mãos deles e a injustiça dessa iniciativa, principalmente no momento pelo qual o mundo passa.

Fique ligado porque, ao longo da semana, teremos mais reportagens sobre a Promoção Vertical e o PL 2.308/2020.