A falta de vagas e o atraso nas Promoções Verticais, bem como o Orçamento que é sempre tido como escasso pelo TJMG quando se trata de direitos da categoria, têm trazido perdas tanto para os servidores da 1ª quanto para os da 2ª instância. O Tribunal deve sim, melhorar e cumprir o Plano de Carreiras dos servidores, mas de forma justa e isonômica para as duas Instâncias, igualando o direito à promoção pelo mérito e não impondo limite de vagas em classes para a 2ª Instância – já que dessa forma todos saem perdendo, pois a Lei 16645/2007 NUNCA foi cumprida pelo TJ. É preciso que toda a categoria se una para sair desse “barco furado”!

A discussão sobre a carreira dos trabalhadores do Judiciário estadual não é simples, reconheço sem problemas. São várias questões históricas para serem dirimidas. E tudo recomeça com a lei original (em pleno vigor), que cuidou de dividir os servidores entre Secretarias dos tribunais (Justiça, Alçada e Militar) e a Justiça de 1ª instância. Dispõe, assim, a Lei 10.593/1992 que “a cada secretaria de tribunal e a justiça de 1ª instância corresponderá um plano de carreiras específico”.

Essa opção do legislador durante a tramitação de um projeto de lei é, como sabemos, uma imposição ideológica. Não se trata de discriminação, mas de um ponto de vista daquele que elabora a norma. É imposição, pois a norma é válida e de cumprimento obrigatório por todos. Esta, pelo menos, é a lógica do direito. Mas nem tudo é essa lógica na realidade.

Apesar de ter carreiras específicas no Judiciário, a Administração do Tribunal vem aos poucos querendo “igualar” de fato (e não de direito) os institutos das promoções. Sem alteração legislativa, criaram-se tumultos administrativos por meio de resoluções. Não se vê, por exemplo, distinção entre atribuições de cargos diferentes. Muitos fazem a mesma coisa, mas recebem vencimentos diferentes e ocupam cargos cujos requisitos de ingresso (escolaridade) são distintos.

Parece estranho, mas não é. Numa análise da realidade, percebe-se que esse tumulto é proposital. Tratar todos de forma diferente é uma opção administrativa. Assim, estabelece-se uma forma de controle de massas. Divide-se para controlar. Afinal, somos cerca de 15 mil trabalhadores em todo o Estado somente em atividade. Imagine se formos todos iguais.

Isto é facilmente percebido pelos resultados de promoção vertical. Tanto na 2ª instância quando na 1ª instância as promoções dependem de “vagas” nas classes subsequentes e apenas 30% dos servidores aptos são promovidos! Na prática é isso. Se o quantitativo de promoções é pequeno, mantêm-se a diferenciação e quebra-se o laço de solidariedade entre os próprios servidores, dificultando a luta organizada.

Quem foi promovido abandona o debate. O que não foi promovido indigna-se sozinho. O que aguarda sua vez está “fazendo” pós-graduação. Os novos servidores estão é estudando para sair do Tribunal. E quem discute a carreira?

O Tribunal não quer o debate. Rejeitou todas as propostas dos sindicatos e vai impor a sua posição ideológica. Exigência de vagas para todos! E pior, vinculada legalmente à abstração orçamentária da cúpula. Desta forma, dificulta-se o controle por parte dos sindicatos, tanto orçamentário quanto jurídico, e mantém o trabalhador num padrão de vencimento conveniente.

Portanto, não há espaço aqui para discriminação. Fica parecendo que os desembargadores da cúpula gostam mais dos servidores da 2ª instância do que dos servidores da 1ª instância. O que se discute é política. Sejamos realistas e vamos para o debate!