AÇÃO COLETIVA Nº 5146577-83.2019.8.13.0024: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS
Objeto: Ação Coletiva com pedido de tutela provisória para suspender a incidência de descontos de Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 593/068/SC, com repercussão geral, o qual firmou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” e, no mérito, pedindo a não incidência em definitivo do referido tributo a este título, bem como a restituição dos valores já descontados dos servidores a título de Contribuição Previdenciária sobre serviços extraordinários (horas extras), a ser apurado em liquidação de sentença.
Status: Sentença procedente, favorável aos filiados, transitada em julgado. Será realizado cumprimento de sentença individual para cada filiado que seja beneficiado, conforme análise do SINJUS. Clique aqui e saiba se você tem direito e como requerer a restituição dos valores descontado indevidamente.
AÇÃO COLETIVA Nº 5023875-04.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS DATA-BASE 2017
Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de data-base de 2017, conforme a Lei 23.111/2018.
Status: Ação Coletiva julgada procedente para declarar que filiados do SINJUS-MG são titulares do direito público subjetivo de receber a diferença referente à correção monetária e juros de mora, pela conduta perpetrada pelo TJMG que pagou a destempo, com atraso e, portanto, incorretamente, o valor retroativo da Data-Base de 2017. O Estado interpôs Apelação e os autos foram remetidos, em grau de Recurso, para o TJMG, pendente, por ora, de análise pelo Tribunal (autos conclusos à Relatoria).
AÇÃO COLETIVA Nº 5061963-14.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS AUXÍLIO-SAÚDE
Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de Auxílio-Saúde, conforme a Lei 23.173/2018.
Status: Aguardando o julgamento do feito, em primeira instância, e a publicação da sentença.
AÇÃO COLETIVA Nº 5115697-74.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS AUXÍLIO-TRANSPORTE
Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de Auxílio-Transporte, conforme a Lei 23.173/2018.
Status: Aguardando o julgamento do feito, em primeira instância, e a publicação da sentença.
AÇÃO COLETIVA Nº 5102119-44.2020.8.13.0024: CORREÇÃO E JUROS PV 2017
Objeto: Ação Coletiva em que se pede o pagamento de diferenças de correção monetária e juros quanto ao pagamento em atraso do retroativo de novo padrão de vencimento relativo à Promoção Vertical de 2017.
Status: Ação coletiva julgada procedente para condenar o Estado a pagar as diferenças decorrentes da correção monetária e juros de mora, ante o pagamento do novo padrão judiciário daqueles servidores aprovados na Promoção Vertical de 2017 com atraso, uma vez que o TJMG efetuou o pagamento somente em junho de 2019, sendo que, de acordo com a Resolução TJMG nº 367/2001, deveria ter sido feito em janeiro de 2018. O Estado interpôs Apelação e os autos foram remetidos, em grau de Recurso, para o TJMG, pendente, por ora, de análise pelo Tribunal (autos conclusos à Relatoria).
AÇÃO COLETIVA Nº 5116033-44.2021.8.13.0024: COBRANÇA A MAIOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Objeto: Ação Coletiva em que se pede a suspensão da cobrança a maior de contribuição previdenciária dos servidores filiados ao SINJUS, em razão da aprovação das alíquotas da Reforma da Previdência, bem como a restituição de valores pagos a esse título.
Status: Fase de produção de provas. A Entidade já apresentou quesitos e indicou assistente técnico contábil.