Você sabia? SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA COM DOENÇA INCAPACITANTE TEM IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA quinta-feira, 01/02/24 18:09 A Constituição Estadual de Minas Gerais, no seu art. 36, § 19, estabeleceu a imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária do servidor aposentado ou pensionista acometido de doença incapacitante. Até o final do ano passado, o legislador estadual ... leia mais
![Ana Paula Ferreira (mulher de pele clara, cabelos e olhos castanhos, sorrindo e usando uma camisa branca.](https://www.sinjus.org.br/wp-content/uploads/anapaula_recortada-150x150.png)
Ana Paula Ferreira
Ana Paula Ferreira é advogada e mestre Direito do Trabalho pela UFMG. Atualmente compõe o corpo jurídico do SINJUS-MG.