Você sabia? SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA COM DOENÇA INCAPACITANTE TEM IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA quinta-feira, 01/02/24 18:09 A Constituição Estadual de Minas Gerais, no seu art. 36, § 19, estabeleceu a imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária do servidor aposentado ou pensionista acometido de doença incapacitante. Até o final do ano passado, o legislador estadual ... leia mais
