DEPUTADOS E SINDICALISTAS DESMENTEM GOVERNO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE IMPACTOS DO RRF

As contradições que envolvem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os reais impactos do regime e a falta de transparência em relação aos documentos que comprovam a necessidade de Minas Gerais aderir ao plano foram as principais questões levantadas pelos representantes sindicais ouvidos na audiência pública da Comissão de Administração Pública (CAP) desta terça-feira, 14 de novembro. Na reunião acalorada e que durou seis horas, deputados da oposição também questionaram os secretários de Estado presentes sobre a situação de endividamento de Minas. Indignados com as falsas alegações do governo, centenas de servidores protestaram durante toda a sessão. 

Além dos servidores do Judiciário, o SINJUS foi representado pelo coordenador-geral, Alexandre Pires e pelos diretores Wagner Ferreira, Felipe Rodrigues, Alex Aguiar, Alexandre Gomes, Adriana Teodoro, Jonas Araújo e Janaína Barbosa. 

A participação dos secretários de Estado nas discussões vinha sendo cobrada pelos deputados, já que várias questões não foram respondidas pelos representantes do governo na audiência pública do dia 24 de outubro. Na sessão de hoje estiveram presentes o subsecretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Felipe Magno Parreiras de Sousa, representando Luísa Barreto, e o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa. 

Os deputados questionaram os porta-vozes do governo sobre pontos que ficaram soltos no plano por falta de informações como incentivos fiscais, desestatização de empresas, teto remuneratório, recomposições salariais, concursos públicos e memória de cálculo do crescimento vegetativo da folha. Os representantes desviavam das perguntas e, quando respondiam, afirmavam dados que eram, rapidamente, desmentidos pelos parlamentares. 

Uma das afirmações que mais revoltou os servidores presentes foi feita pelo secretário Gustavo Barbosa. Segundo ele, a adesão ao RRF não irá impactar em nenhum direito dos servidores públicos. 

Todos serão atingidos

O diretor de Formação e Política Sindical do SINJUS-MG e vereador de Belo Horizonte, Wagner Ferreira, que foi um dos convidados para a audiência, refutou a afirmação de que os servidores do Judiciário e do Legislativo não serão atingidos pelo regime.

“Não há exceção no Regime de Recuperação Fiscal. O artigo segundo da Lei Complementar 59, diz expressamente que atinge todos os membros de poderes e órgãos. Pode ser que alguém esteja tentando uma ressalva, mas ela não é possível e a gente não pode pagar para ver. É por isso que nós, do Judiciário, estamos firmes nessa luta com o conjunto do funcionalismo. Porque, sim, os nossos direitos estão ameaçados. O ADE, o quinquênio, as férias-prêmio estão na Constituição do Estado e, se houver alteração, todos nós, do TJ, do MP, do Tribunal de Contas, da Defensoria, do Executivo, desta casa do Legislativo, seremos atingidos indistintamente”, esclareceu. 

O deputado federal Rogério Correia (PT) também participou da audiência e reforçou que as experiências do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul invalidam o RRF. “Nós não podemos trilhar o caminho errado. Para que que Minas Gerais vai passar pelo vexame de fazer um Regime de Recuperação Fiscal que não deu certo em dois outros estados e é evidente que não vai dar certo aqui? E não vai dar certo aqui porque a dívida vai aumentar e o próximo governador não vai conseguir pagar. Além disso, vamos ficar sem as empresas estatais”, argumentou. 

Alternativas

Outro ponto levantado na discussão foi a reunião entre o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), marcada para a próxima quinta-feira, dia 16 novembro, em Brasília, para discutir alternativas para o RRF.

“Quem comanda a pauta é o presidente da Casa, o nosso deputado estadual, Tadeu. Ele, pode, sim, suspender a votação em Plenário até que se discuta uma saída política para equacionar e repactuar essa dívida”, afirmou Wagner. O sindicalista e vereador ainda fez uma promessa aos deputados.

“Todo mundo já sabe que vamos ficar com o salário congelado e que vamos perder direitos e benefícios. Então, no dia que aderir ao RRF, nós vamos fazer um contracheque paralelo mostrando quem são os deputados que congelaram nosso salário. Vamos fazer isso todos os meses, durante os nove anos. Porque todo mundo vai ficar a vida inteira no serviço público procurando prestar o melhor serviço. E nós não podemos deixar de lembrar quem votou a favor do Regime de Recuperação Fiscal”, completou. 

Importante ressaltar que Zema enviou ofício a Pacheco, no final de outubro, pedindo apoio na negociação da dívida e destacando a proposta de repasse da Codemig para a União como forma de quitar parte da dívida. O senador se colocou à disposição do governo para discutir o assunto. 

Muita pressão!

Servidores de várias categorias chegaram à ALMG pela tarde e logo lotaram o local para acompanhar as agendas do dia. Antes da audiência, um grande ato público mostrou, mais uma vez, a força e a união dos servidores contra as ameaças do RRF. 

O grupo se manteve mobilizado mesmo após horas de discussão. Ao todo, 14 representantes de entidades dos servidores públicos foram ouvidos na audiência, mas os secretários de Estado foram embora antes disso. 

Pouco depois das 20h, a reunião foi encerrada para dar início à discussão do PL 1202 na CAP que, infelizmente, foi aprovado. Mas as categorias não arredaram o pé, pressionando os deputados durante toda a reunião. Confira aqui mais detalhes sobre como foi o ato público e a votação na CAP. 

Debater até barrar…

Vale lembrar que essa é a quinta audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre esse assunto só este ano e a terceira desde que o Projeto de Lei 1.202/2019 foi desarquivado, em outubro.

“As audiências têm sido importantes para conscientizar a população sobre o que os serviços públicos vão virar caso essa bomba seja aprovada. Também servem para informar aos deputados que ainda estão indecisos, os riscos que o estado corre, já que a dívida pode aumentar. E é uma forma de ganhar tempo para que outros parlamentares acordem para o que está por vir e virem o voto”, aponta o coordenador-geral do SINJUS-MG, Alexandre Pires. 

E a agenda de luta continua! O PL volta a ser discutido na próxima semana, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que propõe a criação de um teto de gastos para o estado de Minas Gerais, está pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na segunda-feira, dia 20 de novembro, às 14h, no Plenarinho IV. Por isso, todos à ALMG! O SINJUS também convoca toda a categoria a continuar pressionando os deputados! 

Fique atento às convocatórias do Sindicato e participe da luta contra a destruição dos serviços públicos!

SINDICATO É PRA LUTAR!