MESA DA ALMG DESARQUIVA PL DO RRF E RECEBE PEC QUE ACABA COM O REFERENDO EM PRIVATIZAÇÕES

A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu nesta terça-feira, dia 10 de outubro, desarquivar o Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Além disso, o Legislativo também recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que pretende retirar a obrigatoriedade de realização de referendo popular em processos de privatização de empresas estatais mineiras que atuem nos setores de energia, saneamento e distribuição de gás. O SINJUS-MG é contra as duas propostas por entender que elas vão piorar os serviços públicos e aumentar impostos e tarifas cobrados da população.

O anúncio sobre o PL do RRF e a PEC 24/2023 foi feito pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). A discussão desses projetos promete ser intensa, envolvendo não apenas os interesses do governo e dos servidores públicos, mas também os da sociedade, já que as mudanças na legislação vão causar grande impacto no futuro econômico e no patrimônio do estado.

Por isso, o presidente da ALMG, Tadeu Leite, chegou a afirmar que a tramitação da proposta de adesão ao RRF só terá início quando o governo do Estado apresentar formalmente à Assembleia o plano de recuperação proposto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), documento que detalha todas as medidas e contrapartidas previstas para serem implementadas em Minas Gerais.

“O Sindicato se opõe à adesão nos moldes atuais do RRF, pois as regras preveem o congelamento de salários e carreiras dos servidores públicos, bem como a privatização de empresas estatais como a Cemig e a Copasa. Tais medidas certamente vão impactar direta e negativamente a qualidade dos serviços públicos e dos serviços essenciais oferecidos à população”, adverte o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.

A pretensão do governador Romeu Zema (Novo) de excluir a população das discussões sobre a transferência do controle de empresas estatais lucrativas para a iniciativa privada também é vista com grande preocupação pelo SINJUS.

A medida representa um retrocesso ao retirar a possibilidade de manifestação direta do cidadão em questões que envolvem o patrimônio do estado de Minas Gerais (clique aqui e saiba mais). Vale destacar que a PEC 24/2023 também propõe a redução de quórum qualificado para quórum simples para aprovação de privatizações no Plenário da ALMG.

“O governador sabe que a população é contra as privatizações, por isso ele quer acabar com o instrumento do referendo, que hoje determina que os cidadãos e as cidadãs mineiras possam se posicionar de forma direta no processo de venda de empresas estatais. Cada deputada e cada deputado que votar a favor da PEC 24 estará contribuindo para a corrosão dos princípios democráticos no estado”, reforça o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.

Diante dessa decisão da Mesa Diretora da ALMG, o SINJUS já está articulando com outras entidades sindicais, movimentos da sociedade civil e lideranças políticas da oposição meios para enfrentar essa batalha em defesa do serviço público e do patrimônio de todos os mineiros.

Acompanhe as mídias do SINJUS e fique informado sobre as próximas ações contra o RRF em Minas e as privatizações da Cemig, Copasa e Gasmig.

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