Bilhões são negociados com Tribunais a portas fechadas

Ano após ano, os deputados estaduais de todo o Brasil têm transferido para os governos locais a fim de aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento. O resultado é um “cheque em branco” para que os governadores negociem verbas públicas a portas fechadas, redirecionando bilhões de reais para quem deveria fiscalizar e julgar abusos do próprio Executivo: os Tribunais de Justiça.

Quem denuncia a manobra é Luciana Zaffalon , coordenadora-geral da Plataforma Justa.org.br , que, juntamente com a Iniciativa Negra por uma nova Política sobre Drogas , realizou, em 2020, uma campanha para expor o problema junto às Assembleias de São Paulo e da Bahia.

As instituições de Justiça de São Paulo, apontam, receberam em 2019, só como créditos adicionais R $ 1,33 bilhões – sendo R $ 1,17 bi para o Tribunal de Justiça de São Paulo, R $ 155 milhões para o Ministério Público de São Paulo e R $ 4,9 milhões para a Defensoria.

Estes valores correspondem a 8,6 vezes o orçamento total da TV Cultura, superam o orçamento de R $ 1,31 bi da Fapesp e são muito superiores aos orçamentos dos Hospitais das Clínicas: 31,8 vezes mais que o que o orçamento do Hospital das Clínicas de Marília, 4,8 vezes no caso do HC de Botucatu ou 2,5 vezes no caso do HC de Ribeirão Preto.

Em entrevista à CartaCapital , Zaffalon explica que a prática, apesar de inconstitucional, já ganhou status de política de Estado, e tem como contrapartida decisões judiciais favoráveis ​​ao Executivo e contrárias aos direitos humanos.

“Quando observamos como as Presidências dos Tribunais têm se comportado em relação aos pedidos de suspensão de segurança vinculados à garantia de direitos das pessoas presas, o panorama é alarmante.”

Outro alerta é que os mesmos orçamentos que permitem o acréscimo de recursos sem o aval do Legislativo têm priorizado, há anos, uma chamada “porta de entrada” do sistema prisional, deixando uma “porta de saída” sem investimentos. Ou seja, muito dinheiro para novas vagas nos presídios e quase nada para ações voltadas às pessoas que deixam o cárcere,

Para se ter uma ideia do problema, uma proposta de orçamento da Bahia para o ano de 2021 não trouxe nenhum investimento exclusivo para ex-detentos. Por outro lado, o projeto previu R $ 436,8 milhões para manutenção e criação de mais cadeias.

A escolha favorece o aumento do encarceramento em um País que tem a 3ª maior população carcerária do mundo, com mais de 800 mil cidadãos presos, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional. Os dados escancaram também o racismo que estrutura a sociedade brasileira. Embora os negros e negras representassem 54% da população brasileira, segundo o Depen, mais de 65% da população presa era composta por negros.

Portanto, de acordo com Zaffalon, uma campanha tem dois objetivos principais:

1) inversor a lógica atual de investimentos, fortalecendo políticas em favor dos egressos ao sistema prisional e interrompendo o ciclo de exclusão alimentado pelo encarceramento em massa;

2) restabelecer o papel das Assembleias Legislativas, que, constitucionalmente, têm a obrigação de analisar qualquer alteração na Lei Orçamentária Anual, mesmo no caso dos créditos adicionais.

Confira a entrevista completa:

Carta Capital: Por que duas em campanhas?

Luciana Zaffalon: São duas pontas de um mesmo problema. Quando se analisa as últimas décadas da política de segurança pública, prisional e de justiça criminal, observa-se a naturalização do encarceramento. A primeira resposta do Estado diante das grandes mazelas, diante dos sintomas de problemas que são mais profundos, é o encarceramento. Ou seja, qualquer problema é “resolvido” colocando as pessoas dentro do sistema prisional.

E essa é uma política que ficou ainda mais evidente depois da mudança da Lei de Drogas , quando o País passa a ter o encarceramento em massa como algo absolutamente destacado na nossa forma de lidar com os conflitos sociais de diversas ordens. Isso faz com que todo o investimento se concentre nessa perspectiva absurda de que privar alguém da liberdade vai ser uma alternativa eficaz para qualquer questão.

Portanto, as campanhas propõem uma inversão no funil de investimento prisional, tentando parar o financiamento do encarceramento em massa. Ou seja, a partir da perspectiva de “nenhuma vaga a mais”, interromper a priorização da criação de novas vagas, de caminhos para a privatização do sistema prisional, uma vez que não é possível continuar investindo nesse modelo de encarceramento, ou, em última instância, em qualquer modelo de encarceramento.

A inversão do funil de investimentos, significa, então, tirar recursos da “porta de entrada” e levar para a “porta de saída”, para garantir os direitos das pessoas que saem do sistema prisional depois de cumprir suas penas. Então, é uma inversão muito lógica. Tirar da “porta de entrada” e colocar na “porta de saída”. Só que quando se fala de cumprimento da pena, já estamos tratando do final de um processo de justiça criminal, que tem um funcionamento também muito perverso, há muito tempo.

CC: Como assim?

LZ: Quando se observa o peso que o sistema de justiça tem no orçamento brasileiro, chama a atenção – e é importante que a gente ressalte – de que maneira o orçamento vem priorizando as carreiras jurídicas. Por exemplo, o crescimento dos orçamentos das carreiras jurídicas é muito maior do que o crescimento do próprio orçamento do estado.

Então, o sistema de justiça, que é, dentro do nosso desenho democrático, responsável por resolver conflitos, não faz o enfrentamento dos problemas prisionais. Pelo contrário, alinha-se à política do poder Executivo, à política do encarceramento como solução e, dessa forma, acaba se tornando, na verdade, o fiador dessa barbárie.

CC: E de que forma isso se dá?

LZ: O que as campanhas é: de que maneira a negociação orçamentária faz parte dessa equação? Se cabe ao poder Executivo propor os gastos e fazer a gestão pública, ao Legislativo cabe, como uma das suas principais atribuições, o debate sobre os gastos públicos. Ou seja, uma das principais funções das Assembleias é decidir como vai ser gasto o dinheiro público.

E isso deveria valer tanto para o orçamento geral do ano, isto é, a Lei Orçamentária Anual, quanto para aquilo que se chama abertura de créditos adicionais. O que isso quer dizer na prática? Quando o governo oferece o orçamento anual, faz a previsão do orçamento do ano seguinte a partir de uma expectativa de arrecadação. E há uma flutuação natural de arrecadação, que leva aos remanejamentos orçamentários. Pela Constituição Federal, assim como pelas Constituições de São Paulo e Bahia, esses remanejamentos também fundados ser debatidos pelo Legislativo.

Só que, na prática, todo ano, o projeto enviado pelo governador e aprovado pela Assembleia traz um dispositivo que permite ao chefe do Executivo distribuir, sozinho, grande parte do orçamento do estado, por meio de créditos adicionais. Isso quer dizer que ele passa a ter um “cheque em branco” para distribuir ao seu bel prazer, sem nenhum debate pelo Legislativo e sem uma transparência que a tramitação legislativa garante. No caso de São Paulo, até 17%, e no caso da Bahia, até 30% do orçamento.

E se isso já é um grande problema, inconstitucional, piora ainda mais quando se observa a distribuição desses créditos adicionais para as carreiras jurídicas. Porque, na prática, o que acontece é que o Executivo distribui, a portas fechadas, recursos para quem deveria fiscalizar e julgar seus atos. É esse o ponto que como campanhas tentam problematizar e desnaturalizar. Ou seja, estamos propondo que o Legislativo retome seu poder, o protagonismo na discussão orçamentária, e se aposentar a possibilidade de o governador negociar recursos a portas fechadas.

CC: E seriam as contrapartidas dos Tribunais de Justiça, do sistema de justiça, em relação ao Executivo? O que o Executivo ganha em troca?

LZ: São diversas. Mas podemos falar, especificamente, de um mecanismo que também está bastante invisível, e que o Justa tenta trazer à tona: a suspensão de segurança. O que é isso? É um poder que o presidente do tribunal estadual tem, de suspender efeitos de decisões judiciais de primeira instância que contrariem um ator público. Na prática, sempre que houver uma decisão judicial que contrarie o governo do estado, ele pode pedir, direto para a Presidência do Tribunal, que suspenda os efeitos dessa decisão. Seja ela liminar ou definitiva. Então, ao entrar com recurso e tramitar seu inconformismo pelo rito normal, pelo julgamento de um colegiado, não. O governo do estado, o ator político, nesse caso, tem a possibilidade de solicitar a suspensão diretamente à Presidência do Tribunal.

CC: De que forma isso acontece?

LZ: Vou citar dois exemplos de suspensão de segurança do período da quarentena. Houve uma decisão judicial que obrigava a Prefeitura e governo do estado de São Paulo fornecerem merenda para as crianças durante uma pandemia. Elas não iam para a escola, mas a merenda teria de chegar. O governo pediu e o presidente do Tribunal de São Paulo suspendeu os efeitos de tal decisão, em plena pandemia.

Na Bahia, também houve uma decisão parecida, com a empresa de água do estado. Houve uma decisão judicial impedindo o corte durante uma pandemia. Também por meio de uma suspensão de segurança, os efeitos dessa decisão caíram. Então, voltando aos temas da campanha, que são as duas pontas do sistema prisional, o que se observa é um sistema de justiça riquíssimo, que está entre os 0,08% mais ricos do Brasil, recebendo – a portas fechadas – recursos públicos que vão direto para a folha de pagamento.

O Justa mostra que essas suplementações orçamentárias, esses créditos adicionais em favor do sistema de justiça, se dirigem às folhas de pagamento das carreiras jurídicas. Portanto, o que se vê é a priorização orçamentária de uma elite jurídica, branca, que está adotando o encarceramento em massa como solução não problematizada, e enriquecendo nesse processo.

E de outro lado, temos um sistema prisional – que prende majoritariamente, esmagadoramente, uma população negra e pobre do País – sendo massacrado por decisões orçamentárias de outra ordem. Porque, quando observamos como as Presidências dos Tribunais têm se comportado em relação aos pedidos de suspensão de segurança vinculados à garantia de direitos das pessoas presas, o panorama é alarmante.

CC: Fale um pouco mais sobre as decisões judiciais e essas contrapartidas.

É muito difícil conseguir uma decisão judicial que garanta direitos aos presos. E estamos falando de um País onde o STF já reconheceu o estado inconstitucional do nosso sistema prisional. Ou seja, a barbárie é a realidade institucionalizada no Brasil. Imagina, então, quão terrível deve estar uma unidade prisional para que se consiga uma decisão judicial que decrete: “isso passou do limite. Não dá. Precisamos resolver essa situação ”.

O que se observa, então, é que – quando o governador pede – a Presidência do Tribunal, invariavelmente, suspende os efeitos de decisões judiciais que garantiriam direitos aos presos.

Estamos falando da suspensão dos efeitos de decisão judicial que garantiria, por exemplo, a instalação de equipe mínima de saúde em uma unidade prisional onde, no ano anterior, mais de 60 pessoas tinham morrido por falta de atendimento médico. Estamos falando de suspensão de decisão judicial que garantiria banho quente para presos com tuberculose. De decisão judicial que manda interditar e parar de receber adolescentes, em unidades da Fundação Casa, por falta de aeração, de condições de temperatura adequada. Ou seja, mesmo esses casos em que uma barbárie passou do limite do aceitável para essas pessoas que já naturalizaram o estado de coisas inconstitucionais, há uma válvula de escape, em que o governo pede e a Presidência do Tribunal suspende os efeitos da decisão. E a crueldade maior está no fato de que a argumentação jurídica dessas decisões que suspendem os direitos dos presos se consubstancia na falta de previsão orçamentária para aquele gasto. Ou seja, o que o presidente do Tribunal diz é: “como isto não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, não podemos permitir que essa decisão obrigue o governo a ter esse gasto extra”. Isto é, que o governo tenha que abrir créditos adicionais para cobrir essa nova despesa.

Mas esse próprio Tribunal está ficando com grande parte das suplementações orçamentárias. O que diz que não pode acontecer com os presos, porque fere o interesse público, diz que, para o Tribunal, deve acontecer, e fica com grande parte das suplementações para pagar seus ricos salários.

CC: Podemos dizer que essas práticas se tratam das “políticas do Estado”?

LZ: Sim. Sem dúvida. Políticas de Estado mesmo. Porque, se como Assembleias Legislativas não retomarem o protagonismo no debate orçamentário em relação aos créditos adicionais, elas estão sendo parte dessa Política de Estado. Porque, nesse caso, estamos falando de decisões que estão envolvendo as carreiras jurídicas, o Legislativo e o Executivo. Onde está o espaço da cidadania nessa equação? Então, o que estamos buscando fazer é convidar deputados e deputadas a reassumirem o protagonismo nessa construção.

CC: Como funciona o trabalho do Justa?

LZ: O Justa é um projeto de pesquisa com perspectiva de incidência, tentando garantir que a gestão da justiça seja feita de maneira transparente, também em relação ao seu financiamento. Nós trabalhamos somente com dados públicos. O Justa usa a Lei de Acesso à Informação de duas formas: na sua dimensão de transparência ativa. Ou seja, dados que o Estado publica espontaneamente, e, nesse caso, a gente consegue acessá-los via portal da Transparência, por exemplo. E também na sua dimensão de transparência passiva. Ou seja, a gente entra com pedidos de informação e análise como respostas recebidas.

O Justa trabalha com grande volume de dados, porque a gente busca mostrar de que maneira se dá a equação entre os Poderes, e como o desenho institucional da nossa experiência democrática precisa ser revista para que esses riscos deixem de ser uma realidade. E como a gente fala de sistema de justiça, orçamento público, funcionamento do Estado, transparência, grande base de dados. Ou seja, temas muito complexos, a gente tenta, realmente, traduzir aquilo que muitas vezes é feito para não ser entendido. E a gente tem, inclusive, a prática de tentar desenhar, produzir animações que mostrem essa equação de forma didática.

CC: Em relação à transparência passiva, o Justa tem muitas dificuldades para obter respostas das instituições?

LZ: Muitas vezes, as pesquisas focam ou no município ou na União, deixando um grande vazio de pesquisas com relação aos estados. E uma das ações do Justa, durante a quarentena, foi uma análise de como as esferas estaduais estavam, ou não, cumprindo a Lei de Acesso à Informação. E os dados são chocantes.

Temos também um relatório de transparência passiva que é um escândalo. Por exemplo, sobre suspensão de segurança, a gente não conseguiu nenhuma resposta. Esse relatório envolve todos os estados da região Norte, mais Bahia, Ceará, São Paulo e Paraná. Ou seja, o Justa tem um grande levantamento mostrando a falta de transparência nas respostas.

Eu costumo falar que o sistema de justiça é aquele campo onde as pessoas usam uma roupa que ninguém usa, fala uma língua que ninguém entende, procedimentos absolutamente misteriosos para a maioria da população. E é nessa dinâmica que a falta de transparência se consolida. Então, o Justa pauta a transparência não apenas como um fim em si, mas também como forma de permitir que novas soluções sejam tentadas a partir da perspectiva dos destinatários da política. A gente precisa ver, para poder formular novas alternativas.

CC: Nessas campanhas junto às Assembleias, o Justa está com uma Iniciativa Negra por um Nova Política sobre Drogas. Como funciona como parcerias?

LZ: O Justa trabalha com uma dupla territorialidade. Pouco menos da metade da equipe está em São Paulo, pouco mais da metade está na Bahia. E, para esse projeto, ter uma Iniciativa Negra, que também tem essa territorialidade, na Bahia e em São Paulo, é uma parceria muito bem-vinda. Tanto por termos coincidência de princípios quanto pelo fato de a política de drogas, que é uma área de atuação da Iniciativa Negra, ser um elemento estruturante dessa equação que tentamos mostrar nas campanhas. Porque, no final das contas, o mecanismo de encarceramento em massa é a Lei de Drogas e a forma como a Justiça aplica essa questão.

Mas, para além disso, o Justa tem outras parcerias. Por exemplo, quando trabalhamos com a construção de ferramentas de tecnologia para nos ajudar na raspagem e análise de dados, nosso parceiro é o Open Knowledge Brasil.

Também temos um comitê assessor de pesquisa, que conta com Iniciativa Negra; Open Knowledge Brasil; Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo; King’s College, de Londres; Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação, da Universidade de Brasília.

Ou seja, entendemos que é impossível lidar com temas tão complexos a partir de um só saber. Então, a gente une, no Justa, diferentes experiências e diferentes saberes, tentando achar uma forma de fechar esse quebra-cabeça. A própria equipe do Justa também tem essa característica. São pessoas do direito, da economia, das ciências sociais, do cinema, da administração pública, da comunicação etc. A gente tenta montar um time disciplinar, para dar conta do desafio.

CC: E quais são os desdobramentos das campanhas junto às Assembleias?

LZ: O ponto de chegada ideal é conseguir, de fato, essas mudanças orçamentárias e ver, na prática, a priorização de gastos sendo construída de maneira democrática, permitindo o desfinanciamento do encarceramento em massa. Mas isso, sabemos que é um objetivo de longo prazo. Num país em que tanta dificuldade para discutir qualquer garantia de direitos, sabemos que há um longo caminho pela frente.

O que não é um desincentivo. Muito pelo contrário. Porque, na verdade, o único poder real que a sociedade civil tem é o poder do constrangimento. E o que a gente busca é colocar o problema na mesa, para, quem sabe, criar algum constrangimento a partir da evidência do absurdo da situação e, assim, fomentar uma eventual mudança, mesmo que a médio ou longo prazo.

Compreender criticamente e reposicionar o papel do sistema de justiça no debate democrático. Olhamos para os dados a fim de entender se o sistema de justiça é parte da solução dos nossos problemas democráticos, como acreditamos por tanto tempo, ou se ele é, na verdade, parte estruturante desses problemas.

Nas campanhas falamos de São Paulo e Bahia, mas este desenho da solução pública, altamente questionável, pode ser observado em todo o país. Na verdade, falamos de um debate que se estende para muito além das nossas fronteiras. Ao redor do mundo inteiro, temos excelentes constituições e sistemas judiciais fortíssimos, capazes de implementar suas prioridades de maneira bastante eficiente, mas a junção destes dois elementos não tem gerado redução das desigualdades ou, quando falamos de justiça criminal, o enfrentamento da barbárie.

Fonte: CartaCapital