Colunista do SINJUS escreve sobre situação fiscal de Minas
segunda-feira, 19/09/16 18:00
Minas em calamidade pública?
Nosso Secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, em Fórum Nacional no Rio, não poupou em seu diagnóstico: “o déficit projetado para o período 2014/2017 é de R$ 25 bilhões; estamos acumulando déficits e, daqui a pouco, isso vai explodir”. As causas, segundo ele, são as seguintes:
a) em que pese o acordo recente da dívida entre União e Estados (só aqui Minas ficou aliviada em 2016 em quase R$ 2 bilhões, em carência de pagamento), 25% da dívida nova do Estado foi contraída com Bancos e está atrelada ao dólar;
b) os gastos com as aposentadorias;
c) fatores estruturais que remontam à Constituição de 1988, como as amarras na educação e saúde;
d) os pagamentos de salários vinculados à União.
O Secretário propõe alterar a Constituição, sem o que “não chegaremos ao equilíbrio”. Lamentavelmente, em nenhum momento de seu diagnóstico, nenhuma de três ineficiências de gestão, a meu ver graves, são apontadas no rol das causas:
a) a primeira, terem os gestores, ao longo dos anos, tornado a economia mineira dependente da exportação de commodities metálicas e minerais (minério, soja, café, etc.), cujos preços ruíram com a desaceleração da economia chinesa e arrastaram junto nossa arrecadação. Suas políticas, no período, foram incapazes de diversificar a economia mineira.
b) o descuido com a produtividade fiscal, derivado de uma política irracional de desonerações de receita, em franco desacato à Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) finalmente, a leniência na convivência com um sistema previdenciário que já se sabia falido a médio prazo, quando, só em 2002, com a LC 64, tentou-se reconfigurá-lo, através da criação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, centrado no FUNPEMG, também extinto irresponsavelmente em 2014, para cobertura de déficit de caixa do Tesouro.
Esses fatores causais perduram até o presente, sem que nenhuma iniciativa mais estruturadora das finanças do Estado tenha sido posta em prática. As consequências? Minas vive hoje uma situação de “insustentabilidade fiscal”, em que suas receitas próprias, principalmente as tributárias, são insuficientes para pagar sequer suas despesas obrigatórias.
No passado, antes da federalização da dívida pela União, tudo se resolvia com as Letras Financeiras do Tesouro de Minas, mecanismo extinto através da Lei 9496/97. Secou a fonte do crédito público a qualquer custo e para qualquer fim, a ponto de estarmos hoje com dívida líquida a 1,98 da receita corrente líquida, à beira dos 2,00 da LRF. E outros problemas estruturais graves.
De 2005 a 2015, a inflação do IPCA foi de 106% acumulada. No entanto, a capacidade de pagamento do Tesouro (a receita corrente líquida), embora tenha aumentado 164% nominais no período (R$ 51,6 bilhões em 2015), não é suficiente para fazer frente a uma folha bruta de pessoal de R$ 36,3 bilhões anuais (crescimento de 258% nominais no período), incluindo R$ 16,3 bilhões de inativos (302% de crescimento até 2015) e uma dívida bruta que, apesar da federalização ocorrida em 97, fechou 2015 em R$ 107,4 bilhões. A tendência, que já era crítica, foi agravada a partir da queda do preço das commodities, nas quais a economia mineira acabou por se especializar.
Sem sequer tocar na ineficiência acumulada, seja na geração de receita própria,na formulação de um regime sustentável de aposentadoria ou na política equilibrada de pessoal, restou ao Secretário da Fazenda de Minas Gerais concentrar a origem dos problemas na Constituição de 88. Como era fácil nos anos 70, de endividamento fácil e da ciranda financeira que o seguiu nos anos 80/90! Hoje, as soluções exigem mais sofisticação e criatividade no trato das finanças públicas.
Fonte dos dados: RGF’s/Poder Executivo, de 2005 e 2015.
