1.A QUESTÃO

 

            Observado o índice inflacionário no período compreendido entre maio/2014 e abril/2015, em porcentual de 8,17%, variação do IPCA no período, o Tribunal, sob a alegação de impossibilidade de atendimento ao direito legal, nega o cumprimento das leis referentes ao assunto e o direito do servidor. As alegações dizem respeito à restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, o não enquadramento de sua despesa líquida com pessoal e encargos sociais, conforme regulamento da Secretaria do Tesouro Estadual, em índice até o limite prudencial de 5,6145%.

 

2.O CUSTO DA INICIATIVA

 

            No orçamento do Tribunal para 2015, foram incluídos, na rubrica própria das despesas com pessoal, R$ 93 milhões de reais para esse fim, correspondentes a porcentual de inflação estimado à época de 6,28%, donde se deduz, por cálculo aritmético simples, que o custo do atendimento, dado o índice verificado de 8,17%, seria de R$ 121 milhões, referentes ao período de maio a dezembro de 2015.

 

3.SOBRE O ÍNDICE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

            Os índices de pessoal definidos na LRF resultam da relação entre a despesa líquida com pessoal e encargos sociais e a receita corrente líquida, ambos apurados em períodos de doze meses. O tratamento anômalo da questão em 2015, por parte do Tribunal, deve-se, em princípio, e segundo os argumentos da administração, à observada queda da receita corrente líquida no exercício em função da baixa arrecadação tributária do Estado, o que o SINJUS-MG reconhece.  Esse fenômeno, ainda sob os argumentos da administração, vem provocando a ultrapassagem do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo com a consideração, pautada nas supracitadas leis, de que os impactos na folha de pessoal resultantes da revisão geral anual são dedutíveis para efeito de apuração dos índices nelas estipulados.

 

            Outro fato destacável, no mesmo contexto, é que, em janeiro de 2015, sem dotação orçamentária prevista e sem lei autorizativa, a instituição concedeu aos seus magistrados 14,6% de reajuste de seus subsídios, sem nenhuma consideração acautelatória quanto à já vigente crise fiscal do Estado e à posteriormente alegada fragilidade de seus índices fiscais.

 

4.A PROVA DOS NÚMEROS

 

            Em reunião ocorrida em 05 de outubro, no Tribunal de Justiça, com a presença de servidores do SINJUS-MG e da Comissão de Interlocução do Tribunal, o próprio Tribunal, em demonstrativo então distribuído aos participantes, deixa evidente três verdades:

 

a)a possível ocorrência, em 2015, de receita corrente líquida de R$ 49.758 milhões de reais, com a contabilização, pelo Poder Executivo, de R$ 2 bilhões, a título de transferência inicial pelo Banco do Brasil S.A. de depósitos judiciais, sob a guarda do Tribunal;

 

b)a redução da folha bruta de pessoal e encargos sociais incialmente orçada para 2015, em função da não execução de diversas iniciativas previstas na proposta original, para o valor de R$ 3.822 milhões, cuja folha líquida correspondente também foi reestimada para R$ 2.659 milhões. À vista disso, o índice fiscal resultante ficou em 5,34%, abaixo do prudencial de 5,6145%, direito legal previsto para o Tribunal na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Reestimadas as despesas com base nos dados acima, agora segundo o índice prudencial da LRF, chega-se a valor de folha bruta para 2015 de R$ 4.017 milhões, com folga de R$ 195 milhões em relação à previsão da SEPLAG, perfeitamente cabível dentro do orçamento anual do Tribunal, ou seja, ficando resguardados no exercício os limites fiscais e orçamentários, sem que haja necessidade de recursos novos a serem negociados com o Tesouro Estadual.

 

            A sequência desse argumento pode ser observada abaixo.

 

.Receita Corrente Líquida                     49.758

 

.Folha bruta 2015                                     3.822

 

.Folha líquida 2015                                   2.659

 

.Índice LRF                                                   5,34

 

.Folha bruta prudencial                           4.017

 

.Folga para data-base                                  195

 

 

À vista do exposto e com as demonstrações acima alinhavadas, somos pela possibilidade da concessão da revisão geral anual aos servidores do judiciário mineiro, recompondo seu poder de compra, no período compreendido entre maio/2014 a abril/2015, no porcentual de 8,17%, conforme IPCA-IBGE apurado no período.