*JOSÉ MOREIRA MAGALHÃES

 

 

 

Na primeira parte desse texto vou repassar as circunstâncias  de origem da Lei de Responsabilidade Fiscal, para, num segundo momento, refletir um pouco sobre suas delimitações através de seus índices de medida de desempenho.

 

Até junho de 1994, a economia brasileira viveu períodos de caos do lado monetário, com inflação de 40% ao mês, endividamento despropositado e crescente, taxas de juros elevadas, em meio ao insucesso de vários planos econômicos experimentados até então.

 

Com a implantação do real como moeda nova, em 01/07/1994, de forma diferenciada dos planos anteriores, veio a estabilidade, deixando para trás, no cruzeiro real e nas URV’s, a inércia da inflação. Em julho daquele mesmo ano, a inflação caiu de 46,58% ao mês para 6,08%.

 

No entanto, a estabilização desnudou o estado das finanças em nossos Estados e Municípios, cujo descontrole de gastos e da dívida fizeram aflorar seus graves déficits públicos.

 

Ao mesmo tempo, dadas as circunstâncias, o tênue Plano Real não ganharia corpo sem medidas e reformas complementares que garantissem seu entorno de maturação. Privatizações, para desafogar o setor público ineficiente; o PROER, que veio reestruturar e solidificar o sistema bancário; agências reguladoras; venda de bancos públicos, em relações promíscuas com os Estados. E o tripé macroeconômico para  garantir a boa condução do sistema: superávit primário, metas de inflação, câmbio flutuante.

 

Nesse mesmo contexto, surgiu, em março de 1995, a Lei Complementar 82, a chamada Lei Camata, que limitava a 60% da receita as despesas com pessoal na União, Estados e Municípios. Já com vedações em caso de ultrapassagem e prazo de regularização em três anos. Naquelas circunstâncias, a folha de pessoal, inclusive através de endividamento, era a grande alavanca eleitoral nos Estados e nos Municípios brasileiros, ou de vingança política em fim de mandato.

 

 

Primeiro porque era, um pouco pra lá ou pra cá, a moda estatística dos gastos com pessoal à época. Segundo porque, realmente, a função de produção de bens e de serviços públicos não se satisfaz só com mão de obra; são necessários outros insumos como materiais e equipamentos, reservados nos outros 40% do gasto. Terceiro porque todos, à época, viam o Estado como “empregador de primeira instância” e variados abusos se cometiam a esse título. Finalmente porque, dado o afloramento dos déficits públicos pós-real e o elevado endividamento de Estados e de Municípios, a União, em 1997, através da Lei 9.496, teve que assumir suas dívidas.

 

Impunha-se, então, um programa de controle, sob pena de ver-se tudo a perder ainda no primeiro quadriênio do Plano, mas impunha-se, sobretudo, um programa de gestão pública responsável e transparente, o que aliás veio a tornar-se o primeiro artigo da nova lei que nascia.

 

Essas as circunstâncias da LC 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000. Embora nela inspirada, além de iniciativas da mesma natureza que já se vislumbravam mundo afora, a LRF ampliava em muito a LC 82/95, a Lei Camata, cujo objetivo era  estritamente o controle dos gastos com pessoal.