GREVE 2011

TJMG DECIDE QUE GREVE NÃO PREJUDICA DIREITOS

segunda-feira, 09/07/18 18:12

Em resposta aos questionamentos feitos pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), por meio do Ofício nº 86/2017, o juiz auxiliar da Presidência Luiz Carlos Rezende e Santos, decidiu que o direito de exercício de greve dos servidores não tem impacto sobre os direitos, como carreira e adicionais por tempo de serviço, a exemplo do adicional de desempenho (ADE) ou quinquênio. O posicionamento ocorreu devido à análise de caso concreto acerca da greve realizada pelos servidores de 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2011.

Deste modo, o Sindicato já enviou o Ofício Nº 78/2018, à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos, DEARHU, para que o Tribunal reveja a data de concessão destes direitos dos servidores aderentes à greve de 2011, reposicionando-os na data correta de aquisição. Também foi solicitado o imediato pagamento dos valores não pagos em decorrência da mudança de data de aquisição do direito.

Essa decisão é uma conquista importante para a categoria. Até então, o entendimento era de que a data da concessão dos benefícios de carreira deveriam ser postergados na quantidade dos dias parados durante a greve de 2011. Isso poderia ocasionar a perda de recebimento correto de ADE ou quinquênios, pois a data de concessão seria posterior ao que realmente o servidor teria direito.

Após analisar a manifestação da Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu), do TJMG, o juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos emitiu despacho declarando “que os dias faltosos relativos à greve dos Servidores da Segunda Instância do TJMG ocorrida no ano de 2011, não impliquem em outro efeito, senão o corte da remuneração, em face de retomada imediata do trabalho após declarada ilegalidade do movimento”.

Portanto, as ausências decorrentes de greve, não compensadas, serão computadas como tempo de efetivo exercício para fins de adicional por quinquênio, adicional de desempenho, férias prêmio, carreira, tempo de serviço público e tempo de exercício em cargo efetivo. O documento afirma ainda que as ausências decorrentes de greve somente se tornariam injustificadas na hipótese de os servidores deliberarem por permanecer paralisados, após o movimento ser declaro ilegal.

Assim, diante da recusa à época do presidente do Tribunal de não permitir aos servidores a reposição dos dias parados, a única penalidade neste caso permanece sendo o desconto da remuneração, o que já ocorreu. Ou seja, o movimento grevista de 2011 não trouxe nenhum prejuízo para a carreira dos servidores participantes. Pelo contrário, a partir dessa luta foi possível assegurar o cumprimento da Data-Base e outros direitos.

É muito importante que o direito legítimo de exercício de greve seja reconhecido e também respeitado em todas as instâncias dos três poderes.

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