promotores e procuradores

TCE avaliza pagamento de férias-prêmio em dinheiro ao MPMG

sexta-feira, 04/05/18 11:57

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) avalizou a possibilidade de pagamento de férias-prêmio em dinheiro a promotores e procuradores do Ministério Público Estadual (MPE). A decisão foi uma resposta a uma consulta feita pelo procurador-geral de Justiça, Antonio Sergio Claret. Nela, o chefe do MP levanta o questionamento acerca da isonomia com os membros do Tribunal de Justiça, que podem receber em dinheiro as férias-prêmio, desde que fossem canceladas pelo órgão por interesse da administração ou quando da aposentadoria.

“Não há por parte da Constituição Mineira ou de seu ADCT vedação ao expediente de se converter em pecúnia férias-prêmio indeferidas, qualquer que seja o período de sua aquisição, ao revés, contempla-se que no momento da aposentação está assegurada a indenização. Nessa esteira, pode-se considerar que outras carreiras no âmbito do Estado de Minas Gerais poderiam ser contempladas com a mesma possibilidade que foi assegurada em texto infraconstitucional aos magistrados mineiros”, concluiu o relator, conselheiro Wanderley Ávila. O voto foi seguido pelos demais conselheiros.

Em janeiro deste ano, o governador Fernando Pimentel (PT) sancionou lei que prevê férias-prêmio para juízes e desembargadores mineiros. A cada cinco anos trabalhados, eles terão direito a três meses. Antes, era possível apenas na aposentadoria, mas a mudança permitiu o pagamento em dinheiro se, quando pedido o gozo, for indeferido.

Um membro do MP ganha salário inicial de cerca de R$ 22 mil. Mas, com os penduricalhos, muitos ganham acima do teto de R$ 33,7 mil mensais.

Fonte: Hoje em Dia

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