Suplementação para o TJMG: PL 3.662/2016. Informe-se!

terça-feira, 23/08/16 15:00

*por Thiago Rodarte

 

O governador Fernando Pimentel encaminhou para a assembleia legislativa de Minas Gerais o projeto de lei 3.662/2016, que prevê a suplementação de recursos para o TJMG, para o FEPJ e para o Funfip. 

O valor da suplementação para o TJMG é de R$ 45 milhões, que, segundo o projeto, serão utilizados para atender despesas com pessoal e encargos sociais. Ainda não é possível afirmar, mas é muito provável que o recurso será utilizado para o pagamento de inativos e pensionistas, tanto no que se refere às despesas de exercícios anteriores, quanto às pensões do RPPS. Esses recursos virão do excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) – R$ 30 milhões – e do excesso de arrecadação da receita de contribuição do servidor para o Funfip – R$ 15 milhões. 

Será aberta também suplementação para o Funfip no valor de R$ 45 milhões. A fonte desses recursos será o remanejamento de dotações orçamentárias do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, de recursos para cobertura do déficit atuarial do RPPS, do TJMG. 

Resta aguardar a publicação do decreto pelo governo para entender como será a distribuição dos recursos. 

Já os cerca de R$ 74 milhões destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário serão alocados para outras despesas correntes – cerca de R$ 61 milhões – e para investimentos – cerca de R$ 13 milhões. Esses recursos têm fontes diversas, sendo as principais o próprio superávit financeiro das receitas de fiscalização, taxas e custas judiciais do FEPJ, no valor de cerca de R$ 70 milhões; e o superávit financeiro da receita de convênios, acordos e ajustes provenientes dos municípios, estados e organizações particulares, do FEPJ, no valor de cerca de R$ 2 milhões. 

Chama a atenção a suplementação destinada ao FEPJ, em especial aquela destinada à cobertura de “outras despesas correntes”. Esse grupo de natureza da despesa pode se referir a despesas orçamentárias como: aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Como só é possível identificar a destinação dos recursos quando da publicação dos decretos, nesse momento só é possível ligar o sinal de alerta quanto a essas possibilidades de destinação.

 

Thiago Rodarte

É economista com graduação e mestrado pela UFMG, onde foi professor substituto. Ex-diretor da Secretaria de Desenvolvimento de Minas Gerais. Atua no DIEESE, assessorando, atualmente, os sindicatos dos servidores da Justiça Estadual de Minas Gerais.

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