NOTA DE APOIO

SINJUS REPUDIA CRIAÇÃO DE CARGOS SEM CONCURSO NO MP

segunda-feira, 19/06/17 18:07

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) vê com preocupação a tramitação Projeto de Lei 4.361/2017, enviado pelo procurador-geral de Justiça, que cria 800 cargos de livre provimento (sem necessidade de concurso público) e extingue 825 efetivos. Essa proposta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) torna claro que já há um movimento buscando ampliar a precarização no serviço público, além de abrir a possibilidade de indicações políticas e pessoais.

Deste modo, o SINJUS manifesta seu apoio à iniciativa do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (SINDSEMPMG) de requerer audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o tema e comunga do entendimento de que o Projeto de Lei contraria a Constituição Federal e os interesses da sociedade brasileira.

Cabe lembrar ainda que, diversos dispositivos da Reforma Trabalhista, que está em tramitação no Congresso Nacional, têm o intuito de permitir a terceirização irrestrita também no serviço público. A reforma certamente vai precarizar as condições de trabalho na iniciativa privada e no setor público, refletindo em uma pior prestação de serviço a toda sociedade. Por isso, o SINJUS se posiciona contra tais mudanças. São os direitos dos brasileiros que estão sendo suprimidos.

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