RETROCESSO

SINJUS QUESTIONA TJ SOBRE PL DE CARGOS SEM CONCURSO

sexta-feira, 10/08/18 18:45

Na última semana, servidores e cidadãos mineiros foram surpreendidos com as alterações no Projeto de Lei 4909/2018 , que transforma cargos em comissão de recrutamento limitado (providos apenas por servidores de carreira) em cargos em comissão de recrutamento amplo (providos sem a necessidade de concurso público) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A proposta, ainda, diminui os cargos que exigem concurso público a aumentam vagas para indicados dentro da estrutura do Judiciário mineiro. Por isso, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) protocolou, nesta sexta-feira, dia 10/8, o Ofício 95/2018, questionando o projeto.

No documento, o Sindicato destaca que a entidade representativa dos servidores só teve conhecimento da proposta de alteração de cargos quando ela chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O SINJUS também considera inadequado que o PL 4909/2018 seja emendado, por duas vezes, pelo próprio Tribunal, ampliando de forma significativa os cargos em comissão de recrutamento amplo, além de extinguir cargos efetivos que seriam preenchidos por meio de concurso público.  Tudo isso sem um debate com os sindicatos.

O SINJUS vê com grande preocupação essa nova medida do TJMG, pois ela reforça ainda mais a situação de loteamento da estrutura do Judiciário em Minas Gerais, visto que nos últimos anos o Tribunal vem se recusando a realizar concurso público ao passo em que explodem as despesas com empresas que prestam serviços terceirizados e estagiários.

Diante da falta de transparência e celeridade incomum na tramitação, o SINJUS também interpela o TJMG se as alterações propostas no Projeto de Lei 4.909/2018 asseguram o percentual mínimo de 50% no provimento dos cargos em comissão aos servidores de carreira do Poder Judiciário, como determina a Resolução 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No documento, o Sindicato questiona ainda se o TJMG enviou cópia do referido anteprojeto de lei ao CNJ, já que a Resolução 184/2013 do Conselho impõe essa obrigação aos tribunais que pretendam criar e/ou extinguir cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias.

Vale destacar que esse projeto de iniciativa do Tribunal suscitou grande debate na sociedade acerca da sua pertinência e objetivo, inclusive, com repercussão nos principais veículos de imprensa do Estado. Deste modo, ao fazer os questionamentos, o propósito do SINJUS, além de defender os interesses de seus representados, é zelar pela prestação jurisdicional de qualidade ao cidadão e pelos princípios da impessoalidade e da eficiência na administração pública.

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