LUTA

SINDICATOS VÃO PEDIR REVISÃO DA DATA-BASE 2017

segunda-feira, 18/12/17 18:14

Na última sexta-feira, dia 15/12, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes, a proposta do projeto de lei que define o índice de 3,2% para a Data-Base 2017. Contudo, o SINJUS-MG e o SERJUSMIG vão requerer um aumento no percentual devido à mudança na legislação federal que reduziu a necessidade de cortes orçamentários.

O percentual de 3,2% foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMG no dia 13/12, mas o acordo entre o Tribunal e os sindicatos foi pautado em projeções baseadas em um a legislação antiga, que era mais restritiva. Contudo, no último dia 04/12, o Decreto nº 9.220/2017 alterou o Decreto nº 9.056/2017.

Na prática, houve um abrandamento dos cálculos das despesas primárias para 2018 e 2019. Pela legislação antiga, o orçamento deveria ter como a base a média aritmética de 2015 e 2016. Já o novo decreto traz a possibilidade de que os gastos do exercício de 2017 sejam a base de cálculo. Deste modo, o corte na proposta orçamentária do TJMG realizado unilateralmente pelo governador de Minas Gerais pode ser menor do que aquele que consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018, que já está ALMG.

Portanto, o novo critério aumenta a margem orçamentária para as despesas com pessoal em 2018 do TJMG, o que torna viável a majoração do índice da Data-Base 2017. O objetivo dos sindicatos é garantir que seja cumprida a Lei da Data-Base, que determina recomposição integral da inflação do período de 1º/5/2016 a 30/4/2017 que, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 4,08%.

Cabe lembrar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) já demonstrou que é possível cumprir o que determina a Lei Estadual Nº 18.909 ao enviar projeto à ALMG com índice de 4,08% para a revisão anual da remuneração de seus servidores (leia mais).

Por isso, mantenha-se mobilizado e fique atento às mídias do SINJUS-MG, pois, com a mudança na legislação, o Tribunal tem condições de conceder uma Data-Base 2017 mais digna aos seus servidores.

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