INSPEÇÃO DO CNJ

SERVIDORES TÊM ATÉ O DIA 17 PARA DECLARAR BENS AO TJ

sexta-feira, 08/09/17 16:31

Os servidores da ativa e magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) têm até o dia 17/9 para entregar ao órgão a declaração de bens e patrimônio pessoal dos últimos cinco anos (2012 a 2016). O procedimento é uma determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (leia mais), que realizará uma inspeção entre os dias 18 e 27 deste mês. Os dados somente serão acessados quando requisitados pelas autoridades competentes.

Todos os servidores e magistrados devem fornecer as informações preenchendo o Formulário de Declaração de Bens e Valores ou enviado cópias das declarações do imposto de renda. Os arquivos precisam estar no formato PDF. Para enviar os documentos é necessário entrar na Rede TJMG e acessar o menu “Pessoal>Declaração de Bens e Valores”.

O aviso sobre o procedimento foi veiculado na quarta-feira, 6/9, no Diário Oficial Eletrônico, pelo presidente do TJMG, o desembargador Herbert Carneiro. O prazo concedido foi de 10 dias, contados a partir da publicação. As dúvidas podem ser encaminhadas à Central do Servidor por meio do e-mail centraldoservidor@tjmg.jus.br ou pelos telefones: (31) 3237-6184/1985.

O artigo 13, da Lei 8.429/92, também estabelece que agentes públicos devem fornecer a declaração de bens que compõem o seu patrimônio no ato da posse e depois atualizá-la anualmente. A última visita realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJMG foi em 2012 e desde então essa diretriz não estava sendo seguida no Tribunal. Por isso, o órgão está solicitando as informações dos últimos cinco anos.

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