ARTIGO

PEC 287: Especialista fala sobre regras de transição

quinta-feira, 16/03/17 16:30

SERVIDOR DA ATIVA: REGRAS NOVAS OU VELHAS?

Como é de conhecimento de todos, estamos com a PEC 287, que pretende modificar os regimes previdenciários públicos em tramitação no Congresso Nacional. Em razão disso, a grande dúvida que paira é: como fica a situação dos servidores que ingressaram no regime próprio antes dessa mudança (caso seja aprovada)?

Assim como nas alterações promovidas pelas EC n. 20/98, 41/03 e 47/05, o texto em tramitação também traz as chamadas regras de transição que, via de regra são direcionados para aqueles que já estão vinculados ao regime previdenciário, mas que na data de publicação da nova Emenda ainda não implementaram requisitos necessários para se aposentar.

Mas antes de esclarecer acerca dessas regras de transição, é importante destacar a situação daqueles servidores que na data de promulgação da nova Emenda já implementaram os requisitos para aposentadoria, mas ainda permanecem na ativa. Essa situação configura o direito adquirido desses servidores. Ou seja, ainda que permaneçam em atividade após a publicação da nova Emenda, poderão optar integralmente pelas regras anteriores, é o que visa garantir o caput do art. 5º da PEC 287.

Todavia, gostaria de chamar atenção para o parágrafo único deste mesmo art. 5º, haja vista que deixa dúvidas quanto cálculo dos proventos do servidor que tem direito adquirido. Isto porque determina duas possibilidades: cálculo na forma da legislação vigente na data de implementação dos requisitos, o que está correto; ou, “nas condições da legislação vigente”, ou seja, segundo as novas regras, o que seriam o equívoco provocando grave prejuízo ao servidor.

Este seria um importante ponto de debate junto aos congressistas, a fim de garantir a aplicação obrigatória das regras anteriores no caso de direito adquirido.

Voltamos às regras de transição. Em geral, as regras de transição são aplicáveis para servidores se vincularam ao regime previdenciário antes da publicação da nova Emenda.

Contudo, na PEC 287, seu art. 2º, ao estabelecer as regras de transição, estabeleceu os seguintes limites: será aplicável ao servidor que ingressar em cargo efetivo até a data de promulgação da Emenda, desde que tenha idade igual ou superior a 50 anos se homem e 45 anos, se mulher. Fixou a idade como limite de corte, o que nunca foi estabelecido em Emendas anteriores.

Além desses requisitos, para se aposentar voluntariamente, o servidor também deverá completar:

– 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;

– 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

– 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

– 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

– período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os limites previstos no inciso II deste artigo.

Vejamos que o servidor em atividade, que na data da nova Emenda, ainda não completou os requisitos para a aposentadoria segundo as normas até então vigentes, poderá optar pela regra de transição, se preencher cumulativamente todas as regras acima destacadas.

Um dos requisitos bastante criticado é o tempo extra ou “pedágio”, pois ao exigir 50% de período adicional sobre o tempo de contribuição que faltava na data de promulgação da nova Emenda, torna a regra excessivamente rígida. A título de exemplo, se na data da promulgação da nova Emenda faltava 10 anos de tempo de contribuição para o servidor atingir 35 TC, se homem ou 30 TC se mulher, ele deverá trabalhar mais 15 anos e não apenas 10 anos como era sua expectativa.

Já o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data de promulgação, mas sem completar os exigidos 50 anos de idade, se homem e 45, se mulher, perde o direito de utilizar a regra de transição e aplicando-se-lhes a regra  geral: aposentadoria voluntária e por invalidez com fixação de proventos correspondentes à 51% da média acrescidos de 1% para cada ano de contribuição, ou seja, cumprindo o requisito mínimo de 25 anos de tempo de contribuição, o servidor irá se aposentar com 76% da média.

Estas são as principais regras de transição de aposentadoria impostas pela PEC 287.

Isabella Monteiro Gomes

Mestre e especialista em direito público com ênfase em direito administrativo e previdenciário. Vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-MG. Advogada atuante em direito do servidor e direito previdenciário. Professora de direito administrativo e previdenciário no IEC-PUC Minas, PUC Minas Virtual e Escola Superior de Advocacia da OAB-ESA OAB-MG.

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