SITUAÇÃO FISCAL

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE MINAS COM A UNIÃO

quinta-feira, 26/10/17 16:20

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE MINAS COM A UNIÃO: POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS

1.AS ORIGENS

Após a implantação do Plano Real, em julho de 94, e o advento da estabilização econômica, com o fim da ciranda financeira, os déficits fiscais dos Estados e Municípios vieram à tona. O endividamento advindo do período anterior era elevado e a total desregulamentação no manejo de receitas e de despesas públicas tornava os déficits incontroláveis.

Até então, a prática usada por todos para mascarar o desequilíbrio era a de aplicar as receitas e postergar o pagamento das despesas, com ganhos expressivos de caixa. As dívidas eram roladas e seus encargos cobertos com mais endividamento.

A iniciativa da União foi então a federalização das dívidas em aberto, através da Lei Federal 9496/97, ao mesmo tempo em que impôs aos Estados e Municípios a proibição de mais endividamento e  um programa que implicava em redução do mesmo, em trajetória decrescente anual, acompanhada pelo Tesouro Nacional.

Essa iniciativa antecipou em parte a Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, que veio ampliar o planejamento e o controle das contas públicas em geral, tanto pelo lado das receitas como das despesas e do endividamento.

2.A NOVA CRISE

A nova crise recessiva vem impactar seriamente não só a União, mas também Estados e Municípios, em que pesem os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vários fatores contribuíram para isso, entre eles problemas graves de gestão das contas, descuidos com a arrecadação, inchaço das despesas e, na União, o grave impacto do endividamento crescente e do consequente déficit nominal, dada a incapacidade de pagamento dos encargos da dívida.

Abre-se, então, novo espaço, através da LC Federal 156/17, para um PRF-Programa de Recuperação Fiscal dos Estados, cuja adesão subordina-se aos condicionamentos da nova Lei Complementar.

Em Minas, após relutância inicial, o Governador Pimentel, em 17/10, encaminhou à ALMG, em regime de urgência PL em que solicita autorização para a renegociação da dívida do Estado.

Importante repassarmos, ainda que de forma embrionária, o conteúdo da referida LC, mesmo que, durante o certamente longo processo de negociação e de aprovação do aditivo final, muita coisa possa vir a ser alterada.

a)a tramitação na ALMG

A solicitação do Governador deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças; ao final, o Termo Aditivo à 9496/97 voltará à ALMG para aprovação.

b)os novos prazos

A LC 156/17 prevê mais 240 meses além daqueles previstos na negociação inicial (Lei 9496),  até um total de 360.

c)os termos da nova amortização

Amortização crescente em dois anos, iniciando com 5,26% do saldo devedor atual consolidado e acrescido do mesmo percentual a cada mês, perfazendo 100% da parcela ao final de dois anos, até o limite de abatimento de 500 milhões por mês, para Estados nessa condição.

d)as contrapartidas

A renegociação e o PRP-Programa de Recuperação Fiscal terão andamento próprio com cada Governador. No entanto, a LC já prevê alguns condicionamentos tais como:

-o PRP deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo e aprovação da Assembleia;

-as despesas primárias correntes (todas as despesas do Estado, exceto as financeiras), só poderão variar anualmente e por dois anos até o limite do IPCA;

-a União poderá exigir “programa de privatização”, nas áreas de energia, saneamento, finanças e outros;

-idem , relativamente a “programa de demissão voluntária”;

-idem, relativamente a elevação da contribuição previdenciária do servidor.

e)entrada em vigor

O PRF entra em vigor e o Estado passa a gozar dos benefícios da renegociação, após parecer favorável do Ministro da Fazenda e homologação do Presidente da República.

Pior será se a imposição do Regime de Recuperação Fiscal vier a seguir a LC 159/17, regulamentada pelo Decreto Federal 9.109/17, cujas vedações são bem mais amplas e graves:

-cria Conselho Supervisor, com reuniões mensais de monitoramento, com participação do Ministério da Fazenda, TCU e representante do Estado;

-veda concurso e contratação de pessoal, bem como aumento de despesa com cargo, emprego e função;

-proibe criação de despesas continuadas e majoração de auxílios, abonos e representações, bem como o reajuste de despesas obrigatórias acima do IPCA;

-veda benefícios e incentivos fiscais;

-só permite operações de crédito previstas no PRF, assim mesmo com aval da União e contrapartida das ações das empresas a serem privatizadas, a não ser que o Estado demonstre a posse de outros ativos penhoráveis e suficientes.

3.CONCLUSÃO

Uma pergunta importante: quando termina a recuperação fiscal?

Resposta: quando o equilíbrio das contas for tal que a dívida líquida (bruta menos caixa) esteja estabilizada através da geração contínua de resultados “nominais”, ou seja, após a geração de superávits inclusive para o pagamento das despesas financeiras, com amortização mais juros.

Lembremo-nos de que a Proposta Orçamentária de Minas para 2018 foi para a ALMG com déficit previsto de R$ 8,18 bilhões, mesmo com um acréscimo da receita corrente líquida de R$ 7 bilhões em relação a 2017.

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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