CORTE NO ORÇAMENTO

RELATOR INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA DO SINJUS

terça-feira, 28/11/17 16:06

O desembargador Dárcio Lopardi Mendes indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança (MS) Nº 1.0000.17.095163-6/000 impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG) contra o corte na Proposta Orçamentária para 2018. Segundo o entendimento do relator do processo, o Sindicato não é parte legítima, e sim o chefe do Poder Judiciário. A assessoria jurídica do SINJUS já está analisando a decisão e deverá interpor recurso.

Vale lembrar que o Poder Executivo aplicou os cortes na Proposta Orçamentária para 2018 – que havia sido elaborada e aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – sem anuência do Poder Judiciário ou da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ao impetrar o MS, o objetivo do SINJUS era de restabelecer a autonomia do Judiciário e impedir que os servidores fossem prejudicados com os cortes de recursos destinados ao pagamento de vencimentos.

Na decisão que indeferiu a petição inicial do MS, o relator afirmou que:

“Se a proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça ao Chefe do poder Executivo Estadual deve ser aprovada tal como apresentada, por entender que a mesma se encontra em consonância com o artigo 156 da Carta Estadual, cabe a ele reivindicar esse direito, por ser uma garantia institucional, e não ao representante dos servidores vinculados à referida instituição, como ocorre no presente caso. Esse fato retira do impetrante a legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando o referido direito, por ser uma prerrogativa do Tribunal de Justiça e não de seus servidores.”

Para o SINJUS, ao não se opor às alterações no Orçamento, o Tribunal põe em risco vários aspectos:

  • A autonomia do Poder Judiciário: a Constituição Federal define o Poder Judiciário como autônomo e independente. Abrir mão dessa garantia é um precedente gravíssimo;
  • A prestação jurisdicional: com menos recursos, o TJMG terá dificuldade, por exemplo, de nomear novos servidores e magistrados para atender às demandas dos cidadãos;
  • O atendimento aos direitos dos servidores: com os recursos cortados, será praticamente impossível cumprir qualquer percentual de Data-Base em 2018, além de outros direitos como melhorias na carreira;

Segundo o coordenador-geral do SINJUS-MG, Wagner Ferreira, permitir que um orçamento com as mesmas dotações de dois anos atrás seja aprovado pode prejudicar drasticamente o funcionamento do Poder Judiciário. “Até quando o Tribunal vai se omitir e ficar abrindo mão de receitas que são asseguradas constitucionalmente ao Órgão?”.

O SINJUS informa aos servidores que não vai desistir de lutar pela autonomia do Judiciário e pelos direitos da categoria. Para isso, além do recurso à liminar do Mandado de Segurança, nos próximos dias outras ações judiciais serão protocoladas e um ato público será realizado.

Fique atento ao site do SINJUS e acompanhe essa e outras lutas!

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