Votação

Proposta que altera regras de concursos públicos já pode ser votada na CCJ

sexta-feira, 12/01/18 12:11

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta (PEC 29/2016) estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos, individualmente considerados.

O poder público também fica proibido de realizar novas provas, caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas vacâncias nos cargos previstos no edital, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Segundo Paim, a PEC “tem por objetivo remediar as mazelas” enfrentadas pelos candidatos, que muitas vezes têm de recorrer ao Judiciário, e “fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no serviço público”. Ele classifica a figura do concurso como “um instrumento eficiente e impessoal para a escolha de servidores”.

A proposta conta com o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

Cassol rejeitou, no entanto, uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que pretendia “democratizar o acesso a cargos e empregos públicos”, mediante a realização de provas na capital dos estados ou no Distrito Federal, à escolha do candidato. Cassol alega que a medida obrigaria o poder público a “um expressivo ônus financeiro, necessário e indispensável” para a realização prática da emenda. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise do Plenário.

Fonte: Senado

Últimas notícias

ver mais
votação Cármen Lúcia avisa que STF vai votar auxílio-moradia em março quinta-feira, 18/01/18 11:54 Todo Carnaval tem fim Presidente do STF, Cármen Lúcia avisou a dirigentes de associações de ...
trabalhos da CPI CPI da Previdência: cartilha resume resultado dos trabalhos investigativos quinta-feira, 18/01/18 11:46 O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do ...
Minas Gerais Casos de febre amarela se concentram na Região Metropolitana de BH quinta-feira, 18/01/18 11:39 Escalada da enfermidade ganha força na região metropolitana, que acumula 59% dos óbitos e ...

Convênios

ver mais
Shai Spa Urbano Spa Anchieta . BH (31) 2514 0908 www.shaispaurbano.com.br 20% ver mais
Supera BH Savassi Cursos Savassi . BH (31) 3141 3636 www.metodosupera.com.br 15% a 30% ver mais
BH Parking Estacionamentos Centro . BH (31) 99967 3837 www.bhparking.business.site 5% a 62% ver mais
POWER CYCLE ACADEMIA Academias Mangabeiras . BH (31) 3282-6877 www.powercyclebrasil.com.br 20% a 30% ver mais
Saint Germain Turismo Viagens e turismo São Pedro . BH (31) 2129-8032 www.sgturismo.com.br 2% a 10% ver mais
Top