PL 4.614/17

Presença de intérprete de Libras em eventos tem aval da FFO

quinta-feira, 07/06/18 12:28

Comissão também analisou regime especial de tributação a vários segmentos produtivos.

Projeto de Lei (PL) 4.614/17, que obriga a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais do Estado, passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (6/6/18), recebendo parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2.

Com a análise da FFO, o projeto, de autoria do deputado Isauro Calais (MDB), está pronto para votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo o relator, deputado Cássio Soares (PSD), o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprimora o projeto original e, do ponto de vista financeiro e orçamentário, não cria despesas para o Estado.

O deputado, observa, contudo, que a efetividade da norma depende da exigência de se qualificar servidores na linguagem de sinais para o atendimento aos deficientes auditivos, conforme já estaria explícito na Lei 10.379, de 1991.

Enquanto o projeto original cria uma nova lei dispondo sobre presença obrigatória do intérprete, o substitutivo nº 2 mantém a proposta da Comissão de Constituição e Justiça, de acrescentar um artigo no mesmo sentido à lei de 1991, e faz alterações no texto com o intuito de tornar o conteúdo mais claro.

A lei em vigor reconhece a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. O artigo acrescentado determina que, nos eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, será assegurada a presença de profissional intérprete da Libras, nos termos de regulamento.

Fonte: ALMG

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