CONTRADIÇÃO FISCAL

POR QUE O TJMG NÃO ENVIA O PL DA DATA-BASE 2017?

quinta-feira, 05/10/17 15:41

Apesar de prevista em lei e devidamente negociada com as entidades sindicais, a iniciativa por parte do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o projeto de lei relativo à Data-Base de 2017 (4,08%) não se cumpriu até o presente momento.

Não só a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado evoluiu no segundo quadrimestre (de R$ 54.917 milhões para R$ 56.237 milhões), como ocorreu despesa menor com pessoal (de R$ 4.292 milhões para R$ 4.275 milhões), o que fez cair o índice de despesas de pessoal do Tribunal, de 5,19%, no primeiro quadrimestre, para 5,09%, no segundo.

Os argumentos foram repassados, no último dia 3 de outubro, na exposição feita pelo presidente e por técnicos do TJMG, que trataram de alguns tópicos sobre a execução orçamentária de 2017 e da Proposta Orçamentária de 2018. A argumentação preferiu enfatizar déficits no orçamento do Estado para 2018 (R$ 8,18 bilhões) e o acúmulo na falta de repasses do Tesouro do Estado ao TJMG (R$ 598 milhões).

Os dados do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) estão demonstrados abaixo (em milhões de reais):

  1. Folha bruta de pessoal   –   4.275,6
  2. Deduções   –   (1.414,3)
  3. Folha líquida de pessoal   –   2.861,3
  4. Receita corrente líquida   –   56.238,0
  5. Índice LRF   –   5,09
  6. Folha líquida prudencial   –    3.157,5
  7. Folha bruta prudencial   –   4.712,7
  8. Folga na folha bruta   –   437,1
  9. Percentual da folha executada   –   10,2%

Não há, portanto, argumentos sustentáveis do ponto de vista “fiscal” que impeçam o TJMG de tomar as decisões legais para o cumprimento dos direitos devidos aos servidores, sobretudo quanto à Data-Base de 2017, dado o seu impacto na diminuição do poder de compra dos servidores e na acumulação de perdas.

Por outro lado, afastado o argumento fiscal, não podem os servidores ser responsabilizados por composições políticas da presidência com a má gestão do Poder Executivo, relativamente às contas públicas do Estado.

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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