CÓDIGO PENAL

Plenário pode votar PL que inclui assédio moral no trabalho no Código Penal

quinta-feira, 04/05/17 15:10

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira o Projeto de Lei 4742/01, que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de assédio moral no trabalho.

A proposta, do ex-deputado Marcos de Jesus, define o assédio moral no ambiente de trabalho como a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes da auto-estima, da segurança ou da imagem do servidor público ou do empregado em razão de vínculo hierárquico funcional. O projeto prevê ainda pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem for condenado pela Justiça.

Acordos internacionais
O Plenário também pode votar nesta manhã cinco projetos que referendam acordos internacionais, entre eles, o PDC 389/16, que atualiza a convenção que criou a Agência Multilateral de Garantia ao Investimento (Miga), instituição pertencente ao Banco Mundial que conta com 156 países-membros, incluindo o Brasil.

A instituição trabalha em conjunto com seguradoras privadas para fornecer seguro associado a investimento estrangeiro que cubra o risco político. O seguro para risco político é comum em operações internacionais (como financiamentos e investimentos) que envolvam países com instabilidade política e econômica.

Fonte: Câmara dos Deputados

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