SAÚDE E TRANSPORTE

PL DOS AUXÍLIOS PODE SER PAUTADO NOVAMENTE NA CCJ

quarta-feira, 13/06/18 18:04

O Projeto de Lei 5181/2018, que institui os Auxílios-Saúde e Transporte aos servidores do Judiciário mineiro, já pode voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Isso porque, na tarde desta quarta-feira, dia 13/6, foi lida no Plenário da Casa a correspondência enviada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na qual o órgão explica que não é necessário o relatório de impacto financeiro para a tramitação e aprovação do PL no Legislativo. Assim, o SINJUS pede aos servidores que entrem em contato com o gabinete do relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (MDB), para garantir a apreciação do projeto na próxima semana, dia 20/6.

Logo no início da sessão plenária da ALMG, a deputada Rosângela Reis (Podemos) fez a leitura da correspondência Nº 18 do TJMG, na qual o seu presidente, desembargador Geraldo Augusto, ressalta que a implementação dos Auxílios-Saúde e Transporte está condicionada à existência de recursos, conforme prevê o artigo 5º do próprio Projeto de Lei 5181/2018. Pelo entendimento do magistrado, tal condicionante dispensa a obrigatoriedade do relatório de impacto financeiro solicitado pela ALMG na semana passada (relembre o caso).

No documento, o TJMG deixa claro ainda que a futura despesa será custeada pela chamada Fonte 60, vinculada ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Desse modo, a instituição dos Auxílios-Saúde e Transporte não irá onerar o orçamento do governo estadual em nenhuma hipótese.

Cumprida essa formalidade, não há mais obstáculos para a tramitação do Projeto de Lei 5181/2018 na ALMG. Portanto, é o momento da categoria se movimentar e cobrar do presidente da CCJ que o PL seja votado e aprovado já no próximo dia 20/6. Neste ano, o calendário no Legislativo é curto e ainda há várias etapas a superar até a efetiva implementação desse direito do servidor. Veja abaixo os contatos.

Leonídio Bouças (MDB)

Telefone: (031) 2108-5915

Fax: (031) 2108-5916

E-mail: dep.leonidio.boucas@almg.gov.br

Mobilize os seus colegas!

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