ARTIGO

PARA TEMER, O QUE VALE É LEI DA SELVA!

terça-feira, 19/12/17 18:32

O presidente Michel Temer vetou, na íntegra, nesta segunda-feira, dia 18 de dezembro, o Projeto de Lei que obrigava à realização da negociação coletiva no serviço público. A publicação saiu no Diário Oficial da União, frustrando as expectativas dos servidores públicos e de suas entidades representativas, sindicatos e associações.

O PL 3831/2015, originário do Senado, havia sido aprovado também na Câmara dos Deputados em setembro deste ano e aguardava, desde então, a sanção ou veto do presidente. O projeto teve amplo apoio, até mesmo dos parlamentares de partidos mais conservadores. O relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), defendeu o texto e afirmou a negociação coletiva ser o “corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”.

O Projeto vetado atendia, em parte, ao reclamo das entidades sindicais, ao estabelecer a negociação coletiva como regra permanente na busca da prevenção e solução de conflitos entre os servidores civis e a Administração Pública. O texto se destacava pela sua abrangência, contemplando tanto a administração direta quanto a indireta de todos os entes da Federação, todos os poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Pelo projeto, a negociação poderia tratar de questões diversas relacionadas aos direitos dos servidores, como reajuste salarial, plano de carreira e questões relacionadas à saúde, por exemplo. A representação nas mesas de negociação seria necessariamente paritária, podendo as partes (representação dos servidores e representação da Administração) optar pela presença de um mediador. Os acordos realizados seriam, necessariamente, escritos e teriam efetivação imediata, salvo as cláusulas que dependessem da edição de lei, como no caso da correção salarial.

O texto final do projeto continha problemas, entre eles a previsão de multa para os representantes sindicais que “demonstrassem desinteresse” no cumprimento do acordo celebrado, ao passo que os representantes da Administração seriam, no máximo, enquadrados em infração disciplinar para a mesma situação.

Mas, sem dúvida, perante o vácuo legislativo e as incertezas com as quais convivem os servidores, continha importantes pontos de avanço e modernização das relações de trabalho no setor público, amoldando o nosso sistema de negociação à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao vetar integralmente o texto, o presidente Michel Temer dá mais uma mostra do papel reacionário de seu governo, de sua disposição em atacar os serviços e os servidores públicos, de apostar no confronto e não no diálogo com os servidores e suas entidades sindicais. Como justificativa, o chefe do Executivo alegou que o projeto é inconstitucional e que invade a competência legislativa de estados, DF e municípios.

Contudo, há vários estudos acadêmicos sobre este tema que equiparam o direito à negociação coletiva do servidor público a conceitos amparados nas garantias e direitos fundamentais contidos na própria Constituição Federal, como o pluralismo jurídico e a proteção da cidadania.

Assim é pertinente destacar o entendimento do professor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) e consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Amandino Teixeira Nunes Junior. “Sem embargo, respeitados o princípio da reserva de lei e a iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, o regime estatutário, de per si, não repele a negociação coletiva, podendo com ela coexistir harmonicamente, como mostra o Direito comparado, notadamente na França e na Alemanha…”.

O projeto vetado não garantia, por si só, a correção dos salários na data-base. Mas indicava um novo caminho nas relações entre servidores e administradores públicos. Sabemos bem que nenhuma lei, por si só, é garantia de efetivação de direitos. O que, de fato, pode garantir aos trabalhadores conquistas permanentes são a sua organização coletiva e a mobilização conjunta com suas entidades de classe.

Por isso, a luta pela efetivação da negociação coletiva, assim como a defesa do direito de greve dos servidores públicos devem seguir com destaque na pauta das entidades sindicais no ano de 2018, que se avizinha.

Para o presidente Temer deixamos os versos da canção dos Racionais MC’s: “A lei da selva é traiçoeira, surpresa. Hoje você é o predador, amanhã é a presa!”

P.S.: Com esse artigo encerro os trabalhos do Instituto Classe de Consultoria e Formação Sindical prestados ao SINJUS-MG entre 2016 e 2017. Coloco-me à disposição para atender a novas demandas do SINJUS e agradeço a acolhida e a oportunidade de participar de importantes projetos do Sindicato.  Agradeço aos dirigentes do Sindicato e trabalhadores, bem como aos servidores do TJMG com os quais pude ter contato nesse período, desejando um novo ano de conquistas para todos e todas.

Cacau Pereira

É advogado, com graduação e pós-graduação em Direito Público pela PUC Minas e especialização em previdência complementar. Coordena o Instituto Classe de Consultoria e Formação Sindical e atua no movimento sindical desde 1996.

Convênios

ver mais
Shai Spa Urbano Spa Anchieta . BH (31) 2514 0908 www.shaispaurbano.com.br 20% ver mais
Supera BH Savassi Cursos Savassi . BH (31) 3141 3636 www.metodosupera.com.br 15% a 30% ver mais
BH Parking Estacionamentos Centro . BH (31) 99967 3837 www.bhparking.business.site 5% a 62% ver mais
POWER CYCLE ACADEMIA Academias Mangabeiras . BH (31) 3282-6877 www.powercyclebrasil.com.br 20% a 30% ver mais
Saint Germain Turismo Viagens e turismo São Pedro . BH (31) 2129-8032 www.sgturismo.com.br 2% a 10% ver mais
Top