OS DIREITOS DOS SERVIDORES EM 2016

segunda-feira, 19/12/16 18:00

*Por José Moreira Magalhães

As negociações dos servidores com a administração do Tribunal em 2016 iniciaram-se sob os obstáculos do PLC 257, que, à época, ameaçava impor restrições sérias ao controle das contas públicas, inclusive em nova  Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final, o PLC não emplacou. Virou a PEC do teto dos gastos, recentemente aprovada, mas não superou as resistências da administração.

Duas resistências principais: o cumprimento da revisão anual para servidores e para magistrados, ambas orçadas em 5% para 2016 e, para os servidores, instituição do auxílio-saúde de R$ 700 mensais.

O custo anual do auxílio saúde, estimado em R$ 152 milhões, sempre foi perfeitamente compatível com o superávit  anual do FEPJ, que o financia; quanto aos 5% para os servidores, a SEPLAG trabalhava com impacto de R$ 82 milhões e índice LRF de 5,41, com RCL de R$ 51.678 milhões em 2016. No entanto, a folga orçamentária àquela altura era de apenas R$ 56 milhões, suficiente para apenas 3,41% de revisão.

Ao final, os compromissos da administração foram transferidos para 2017, em que pese a perda acumulada dos servidores de 11,2% até maio/2016 e com um agravante: sem previsão específica de data-base para 2017.

Mais recentemente, a decretação pelo Governador da calamidade financeira em Minas Gerais veio como um ingrediente a impedir a retomada das negociações ainda em 2016.

No entanto, como ocorre anualmente, as previsões da administração quanto à evolução das despesas orçamentárias não se cumprem, evidenciam-se as sobras ao final do exercício, deixando por terra os  argumentos tão inflexivelmente postos como intransponíveis à época das negociações.

Em 2016 não está sendo diferente.

Os levantamentos da execução orçamentária do Tribunal até novembro/2016, ou seja, com apenas um mês de previsão para o fechamento do exercício, evidenciam as sobras em relação aos créditos autorizados, conforme tabela abaixo, e aqui resumidos: R$ 225 milhões em pessoal; R$ 122 milhões em custeio e R$ 12 milhões em investimentos.

E, para 2017, uma proposta orçamentária aprovada de R$ 5.763 milhões, 11,6% acima da provável execução em 2016.

Estão abertas as inscrições para os argumentos da administração em 2017…                            

 

 

                                                 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2016

                                                                      EM MILHÕES

  _____________________________________________________________________________

ITENS                            CRÉD.AUTORIZADO                EXECUÇÃO                                SOBRA         %

                                                                              ATÉ NOV.     DEZ(P)     TOTAL

_____________________________________________________________________________ 

1.PESSOAL

   -MAGISTRADOS                   615,7                 530,5             75,0        605,5              10,2           1,7

   -SERVIDORES                    2.407,2              2.008,8           262,5    2.271,3            135,9           6,0

   -INATIVOS                         1.298,8              1.081,4           138,3    1.219,7              79,1            6,5

   TOTAL                                4.321,7              3.620,7           475,8     4.096,5           225,2            5,5

2.CUSTEIO                            1.007,1                 784,9           100,0        884,9           122,2           13,8

3.INVESTIMENTOS                 194,2                 157,3             25,0        182,3             11,9             6,5

4.TOTAL                                5.523,0             4.562,9           600,8     5.163,7          359,3              7.0

Fontes: LOA/SIAFI/PORTAL                  

 

 

 

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