ARTIGO

O STF e a alíquota da contribuição previdenciária

terça-feira, 21/03/17 17:35

Desde 17/3/2017, por determinação do Supremo Tribunal Federal, todas as ações, individuais ou coletivas, que discutem a elevação de alíquotas previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, encontram-se com processamento suspenso, por força do reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RExt) nº 875.958.

Este recurso foi interposto no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitou no Tribunal de Justiça de Goiás, onde a Associação dos Magistrados de Estado de Goiás (ASMEGO) sustentou que a majoração da alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) depende da apresentação prévia de minucioso cálculo atuarial que a justifique. Em sede recursal, o Governador do Estado de Goiás alega ser necessária a majoração da contribuição de 11% para 14% para, em suma, assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

O reconhecimento da repercussão geral no referido recurso ocorre em meio a relevantes discussões acerca do direito previdenciário dos servidores públicos, notadamente no bojo das propostas apresentadas na Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, este ainda pouco conhecido. Dentre as medidas de ajuste propostas no art. 2º do PLP 343/2017, além da autorização de privatização de empresas estatais, está prevista a majoração da alíquota de contribuição para, no mínimo, 14% e a instituição, se necessário, de alíquota previdenciária extraordinária e temporária a ser paga pelos servidores.

Caso aprovado, o PLP 343/2017 estará em consonância com as propostas encaminhadas pelo Governo do Rio de Janeiro à Assembleia Legislativa daquele estado, que preveem, para servidores ativos, a contribuição previdenciária de 14% e a alíquota extraordinária 16% – totalizando um desconto de 30% sobre a remuneração dos servidores.

Aliás, importante recordar que o aumento da alíquota previdenciária no RJ compõe um pacote de medidas de ajuste fiscal acordadas entre o Governo do Rio e a União, as quais servirão de modelo para a renegociação das dívidas dos demais estados com o Governo Federal. Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os próximos protagonistas das discussões acerca da renegociação, ambos em situação de calamidade financeira.

Portanto, caberá ao Supremo Tribunal Federal dar a palavra final no julgamento do RExt nº 875.958 acerca da possibilidade de majoração da contribuição previdenciária dos servidores e as quais são as balizas constitucionais para tal. Tomando por base a atual tendência ao pragmatismo jurídico em suas decisões, é provável que o Supremo decida em prol da suposta higidez econômica que seria garantida com a majoração. Inclusive, foi nesses termos que o recálculo do valor da aposentadoria foi considerado inviável pela Corte Constitucional no final de 2016, sob a alegação de que “foram os influxos da economia que levaram o Supremo Tribunal Federal a vetar essa possibilidade [a de desaposentação] diante do que hoje a economia exige do magistrado uma postura pragmático-consequencialista”, conforme alegado pelo Ministro Luiz Fux.

Contudo, espera-se que o STF atente-se para o que dispõe o art. 40 da Constituição Federal, que insculpe os Estados como patrocinadores do RPPS junto aos servidores públicos. O sistema é contributivo e solidário, não cabendo ao servidor arcar exclusivamente com o aparente déficit da Previdência.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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