PL do Senado n° 250/05: estabelece requisitos para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência Baixar (271 KB) pdf
Cartilha: Saiba tudo sobre a Resolução 230/16 do CNJ Baixar (3 MB) pdf
LEI Nº 13.146/2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Baixar (470 KB) pdf