PROVIMENTO DO CNJ

NORMA PARA REDES SOCIAIS PREOCUPA O SINJUS

quinta-feira, 14/06/18 17:55

O Conselho Nacional de Justiça publicou, dia 13/6, o Provimento Nº 71/2018, que estabelece regras para a conduta e manifestação de magistrados e servidores do Judiciário nas mídias sociais e também no uso da conta de e-mail institucional. Assim, conteúdos publicados, inclusive em perfis pessoais, poderão ser algo de análise, principalmente aqueles que possam ser interpretados como discriminatórios ou que atentem contra direitos protegidos pela Constituição Federal de 1988.

Para a direção do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), o Provimento é muito genérico em relação aos servidores ao se referir ao uso de redes sociais. Isso pode restringir ou impedir, de forma inconstitucional, a liberdade de expressão e o direito de crítica. Outro problema que pode vir a ocorrer são perseguições aos servidores por meio de processos administrativos disciplinares abusivos e ilegais. Por isso, a norma já está em análise pela Assessoria Jurídica do Sindicato.

O provimento tem como público principal os magistrados, buscando, sobretudo, reforçar a proibição que esses têm de se “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”, conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O ato normativo do CNJ também reafirma a proibição a magistrados de exercerem atividade político-partidária, inclusive em “situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político”.

Contudo, no artigo Nº 10 do documento assinado pelo ministro João Otávio de Noronha, o CNJ deixa claro que “as recomendações definidas neste provimento aplicam-se, no que couber, aos servidores e aos estagiários do Poder Judiciário”. Assim, é possível inferir que algumas determinações podem ser aplicadas aos servidores, em especial:

  • ter decoro e manter ilibada conduta pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão;
  • agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário;
  • evitar, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela CF/88;
  • utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a execução de atividades institucionais, preservando o decoro pessoal e tratando, com urbanidade, não só os destinatários das mensagens, mas também os terceiros a que elas façam referência.

A norma já está em vigor e entre as justificativas do CNJ para o Provimento 71 estão a significativa quantidade de casos concretos relativos a mau uso das redes sociais e o amplo alcance das manifestações nas redes sociais e a necessidade de preservação da imagem, da dignidade e do prestígio do Poder Judiciário brasileiro e dos seus membros e servidores.

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