1. Cumprimento da Lei estadual nº 18.909/10, que fixa em maio a data-base para recomposição das perdas inflacionárias da categoria, respeitando-se o índice oficial de inflação (IPCA) acumulado.
  2. Cumprimento da Resolução nº 207 do Conselho Nacional de Justiça instituindo-se o auxílio saúde para os servidores ativos e aposentados.
  3. Instituição de auxílio-transporte no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
  4. Majoração no valor do abono previsto na Lei 20715/13 para R$ 500,00 (quinhentos reais), visto que o Reajuste Escalonado não foi implementado.
  5. Manutenção da anualidade da promoção vertical, conforme redação do art. 29 da Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça.
  6. Fixação de no mínimo 0,5% da despesa de pessoal para a Promoção Vertical dos servidores.
  7. Regulamentação da promoção por merecimento em novos moldes, nos termos do art. 7º da Lei estadual nº 10.593/1992 que trata do Plano de Carreiras.
  8. Garantir o direito constitucional à paridade dos servidores aposentados e pensionistas, inclusive em relação a alterações no plano de carreiras.
  9. Redução da jornada de trabalho para seis horas.
  10. Garantir aos servidores que ingressaram/ingressem pelos editais de concurso da 2ª instância TJMG 01/2011 e TJMMG 01/2013 o direito à opção de jornada de trinta horas semanais conforme foi oportunizada aos demais servidores efetivos.
  11. Participação de servidor indicado pelo sindicato no grupo gestor do Fundo Especial do Poder Judiciário (Lei estadual nº 20.802/13).
  12. Redução da terceirização e estagiarização, promovendo a nomeação de novos servidores e magistrados nas unidades judiciárias em situação crítica, por meio da utilização do superávit financeiro do Fundo Especial do Poder Judiciário, alterando-se a Lei estadual nº 20.802/13.