A PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas trazem grandes impactos tanto para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que não contam com regimes próprios (protegidos pelo Regime Geral da Previdência Social, quanto para servidores públicos, federais, estaduais ou municipais – protegidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social). Ou seja, os prejuízos recairão sobre a maioria da população.

Entre as principais mudanças propostas pela PEC estão:

– extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– definição de idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres);

– mudança do cálculo e redução do valor dos benefícios previdenciários em geral;

– proibição do acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias;

– desvinculação dos benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

Situação atual O texto-base, elaborado a partir do relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal. Pela proposta atual, a regra geral acabaria com a aposentadoria por tempo de contribuição, definindo que todos deverão trabalhar por pelo menos 25 anos e ter idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
Agora, a PEC 287 precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, sempre por três quintos dos deputados. Depois segue para o Senado, onde precisa passar mais uma vez pela CCJ da Casa e ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos.

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