A PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas trazem grandes impactos tanto para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que não contam com regimes próprios (protegidos pelo Regime Geral da Previdência Social, quanto para servidores públicos, federais, estaduais ou municipais – protegidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social). Ou seja, os prejuízos recairão sobre a maioria da população.

Entre as principais mudanças propostas pela PEC estão:

– extinção da aposentadoria por tempo de contribuição;

– definição de idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres);

– mudança do cálculo e redução do valor dos benefícios previdenciários em geral;

– proibição do acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias;

– desvinculação dos benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo.

Situação atual O governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência em dezembro de 2016, mas ela sofreu alterações na comissão especial da Câmara. O primeiro texto proposto pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma, foi aprovado pela comissão e seguiu para ser votado pelo plenário da Câmara. O governo Temer tentou aprovar a Reforma, mas o projeto está parado na Câmara dos Deputados por falta de votos desde o primeiro semestre de 2017. Ao longo dos meses, o Planalto teve de fazer concessões para tentar passar a proposta, mas, ainda assim, não obteve sucesso até o momento. Se a Câmara aprovar a reforma, ela vai para o Senado.

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