Segundo definição do Ministério do Trabalho, jornada de trabalho normal é o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias. No serviço público, a jornada pode ser regulamentada por legislação local ou especial. Para o caso dos servidores do Judiciário, ficou estabelecido, através da Resolução 88/2009 do CNJ, que esse período deveria ser fixado em 8 horas diárias, por meio de projeto de lei encaminhado pelos tribunais.

Situação atual Foi regulamentada pelo TJMG a Portaria 512/2016, que fixou a jornada de trabalho dos servidores em 8 horas diárias e 40 horas semanais. O SINJUS apresentou um Requerimento Administrativo ao Tribunal questionando a alteração da jornada, requerendo que se garanta aos servidores que ingressaram pelo edital de concurso da 2ª Instância TJMG 01/2011 o direito à opção de jornada de trinta horas semanais, conforme foi oportunizada aos demais servidores efetivos.

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