A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006 visa extinguir, de forma escalonada, a cobrança previdenciária dos servidores aposentados de todo o País. Devido à importância dessa proposta, aposentados filiados ao SINJUS-MG criaram, em 2016, uma Comissão para lutar pela sua aprovação. O grupo é formado também por servidores da ativa do TJMG, e aberto a quem quiser participar.

Situação atual Atualmente a PEC está em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.

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