“Nós não vamos pagar essa conta”, diz o slogan da campanha do SINJUS contrária às medidas de governo que, por trás de argumentos sobre a necessidade de ajuste fiscal no País, buscam penalizar a população e garantir privilégios às classes mais favorecidas. Exemplos disso são as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo em 2016, como o Projeto de Lei que prorroga o prazo de pagamento da dívida dos estados e municípios por 20 anos (PLC 54/16) e a emenda que ficou conhecida por “PEC do fim do mundo” (PEC 55/16), objeto de manifestações de repúdio, pelo País afora, ao congelamento dos gastos públicos.

Situação atual A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (PEC 241/16), conhecida como “PEC do Ajuste Fiscal”, foi transformada na Emenda Constitucional 95 (EC 95). A EC foi promulgada, em dezembro, pelo Congresso Nacional, e limita por 20 anos os gastos públicos.

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