Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O PL 3840/2016, que trata da Data-Base 2016 dos servidores do Judiciário, foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e transformou-se na Proposição de Lei 23457/2017, que foi encaminhada para o gabinete do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Agora, o chefe do Executivo estadual tem até o dia 26 de junho para sancionar a Lei. Em relação à Data-Base 2017, o Sindicato já requereu agendamento de reunião com a Administração do TJMG para início das negociações.

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