Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O PL 3840/2016, que trata da Data-Base 2016 dos servidores do Judiciário, foi sancionado pelo governador de Minas Gerais e transformou-se na Lei 22.518/17. Agora o SINJUS está em negociações com a Administração do TJMG para a formulação do projeto de lei referente à Data-Base 2017. O percentual colocado pelo Sindicato é de 4,08%, que corresponde à inflação (IPCA) apurada de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017. Em AGE, realizada em 9/10/2017, a categoria autorizou o Sindicato a tomar medidas judiciais e/ou mover ações junto ao CNJ para garantir o cumprimento da lei da Data-Base, caso necessário.

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