Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O Projeto de Lei 4.873/2017, que concede 3,2% de Revisão Anual na remuneração dos servidores do Judiciário mineiro está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em Abril, depois dois meses parado, o PL foi aprovado na Comissão de Administração Pública (CAP), após intensificação das mobilizações por parte do SINJUS, SERJUSMIG, SINDOJUS/MG e SINDSEMPMG. O próximo passo é garantir a aprovação da proposta na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, em seguida, no Plenário da ALMG para aprovação em dois turnos. Cabe lembrar que, assim que aprovada em definitivo, a Data-Base vai retroagir a maio de 2017.

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