Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentou percentual de 3,2% para a Data-Base 2017. A proposta é para que o projeto seja votado no Órgão Especial em fevereiro de 2018. Diante do corte na proposta orçamentária original do TJMG para 2018, o percentual é o possível. Contudo, caso o SINJUS tenha êxito no mandado de segurança que questiona o corte feito pelo Executivo no orçamento do TJMG, seria possível, inclusive, a concessão dos 4,08%, que repõe integralmente a inflação registada no período de maio 2016 a abril 2017 (IPCA).

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