Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

Situação atual O Projeto de Lei 4.873/2017, que concede 3,2% de revisão anual na remuneração dos servidores do Judiciário mineiro está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para a Comissão de Administração Pública (CAP). Cabe lembrar que, assim que aprovada em definitivo pelo Plenário da Assembleia, a Data-Base 2017 vai retroagir a maio do ano passado.

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