Antiga reivindicação dos servidores do Judiciário mineiro, o auxílio-saúde é um benefício de natureza indenizatória, concedido para o ressarcimento de despesas com o pagamento de Plano de Saúde. Trata-se de um direito da categoria, previsto na Resolução 207/2015 do CNJ, cujo objetivo é “uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Situação atual Os anteprojetos de lei que instituem os auxílios transporte e saúde seriam encaminhados em janeiro para a ALMG, mas a Presidência do TJMG alegou impedimento devido à crise financeira do Estado, “reconhecida por meio de Decreto aprovado na Assembleia Legislativa”. O SINJUS conversou com o presidente da ALMG sobre a possibilidade da proposta dos auxílios entrarem como emendas no Projeto de Lei 3840/2016 (Data-Base 2016), entretanto, a Presidência do TJMG se recusou a enviar a proposta como emenda e mantém a sua posição de aguardar a aprovação do PL 3840 para, só então, encaminhar os PLs dos auxílios à ALMG.

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