Antiga reivindicação dos servidores do Judiciário mineiro, o auxílio-saúde é um benefício de natureza indenizatória, concedido para o ressarcimento de despesas com o pagamento de Plano de Saúde. Trata-se de um direito da categoria, previsto na Resolução 207/2015 do CNJ, cujo objetivo é “uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Situação atual O presidente do TJ se comprometeu a encaminhar os anteprojetos de lei que instituem os auxílios transporte e saúde para a ALMG, após a aprovação do Projeto de Lei 3840/2016 (Data-Base 2016) – já sancionado (Lei 22.518/17). Contudo, a minuta do anteprojeto de lei está parada na Comissão Administrativa (Processo Nº 1.0000.17.053290-7/000) e no trâmite interno também precisará ser aprovada no Órgão Especial. A Presidência já informou que os valores propostos para os auxílios estão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal e foram incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. O SINJUS vai continuar acompanhando essa luta para garantir celeridade no envio do anteprojeto de lei para o Legislativo.

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