Antiga reivindicação dos servidores do Judiciário mineiro, o auxílio-saúde é um benefício de natureza indenizatória, concedido para o ressarcimento de despesas com o pagamento de Plano de Saúde. Trata-se de um direito da categoria, previsto na Resolução 207/2015 do CNJ, cujo objetivo é “uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável”.

Situação atual O Projeto de Lei 5181/2018, que institui os Auxílios-Saúde e Transporte aos servidores do Judiciário mineiro, já está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta estava pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 6/6, mas não pode ser votada por conta da ausência do relatório de impacto financeiro da criação dos Auxílios, conforme determina a LRF. No dia 13/6, foi lida no Plenário da Casa a correspondência enviada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na qual o órgão explica que não é necessário o relatório para a tramitação e aprovação do PL no Legislativo. Assim, o PL já pode voltar para a CCJ.

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