ARTIGO

Licença-saúde: saiba como proceder

sexta-feira, 29/09/17 12:47

A licença para tratamento de saúde (ou simplesmente licença-saúde) é direito dos servidores do TJMG assegurado nos artigos 158 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos de MG (Lei nº 869/1952). Ela garante aos servidores estaduais o afastamento do trabalho para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração, quando houver impossibilidade do desempenho das funções inerentes ao cargo por razões de saúde, possibilidade de o trabalho agravar a doença ou mesmo quando a doença oferecer riscos para outras pessoas.

Os procedimentos necessários para concessão da licença-saúde para os servidores do judiciário constam da Resolução nº 510/2006 do TJMG.

Primeiramente é preciso esclarecer que a referida resolução determina que a licença-saúde será concedida mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que contenha as seguintes informações: (i) período de afastamento; (ii) identificação do médico ou dentista, com assinatura, nome legível e número de registro no Conselho Regional da classe respectiva; e (iii) diagnóstico codificado (CID).

Além da obrigação de apresentar o atestado à GERSEQ (Gerência de Saúde Ocupacional, Segurança no Trabalho e Qualidade de Vida) no primeiro dia útil da licença-saúde, o servidor também deverá, no mesmo prazo, informar sua chefia imediata do período que estará afastado de suas funções. Caso não realize esses procedimentos, a GERSEQ poderá, quando apreciar o pedido de licença, indeferi-la segundo critérios técnicos, o que resultará no cômputo de todo o período afastado como falta ao serviço.

Nesse sentido, sendo indeferida a licença, o servidor poderá sofrer inúmeros prejuízos como decote remuneratório, descumprimento de requisitos para desenvolvimento na carreira ou mesmo configuração de abandono de cargo punível com demissão.

Para afastamentos superiores à 3 (três) dias, é obrigatória a realização de perícia por médicos ou odontólogos designados pela GERSEQ. Ou seja, ainda que o servidor possua atestado médico que determine o afastamento por cinco dias, é imprescindível a realização de perícia no TJMG para o deferimento da licença-saúde, que poderá ser agendada pessoalmente ou por telefone.

Importante observar que é considerado como prorrogação o registro de quaisquer licenças, no período de sessenta dias, contado do término da última concessão, independente da natureza ou nexo das causas de adoecimento. Para prorrogação, não é exigida a perícia médica, bastando a apresentação de atestado à GERSEQ e a comunicação à chefia. Ainda assim, sempre que a GERSEQ entender necessário, ela possui autorização para convocar servidor para realização de exame pericial.

Caso o servidor esteja impossibilitado de se locomover, a perícia poderá ser realizada no domicílio ou hospital, desde que a GERSEQ constate a impossibilidade de comparecimento mediante a análise do atestado médico ou do comprovante da internação.

A Resolução nº 510/2006 determina, ainda, que as consultas, exames, sessões de fisioterapia, atividades de promoção da saúde e outros procedimentos médicos, odontológicos ou laboratoriais programados devem ser realizados fora do horário de trabalho, cabendo às chefias imediatas o devido controle. Apenas caso o horário do procedimento médico coincidir com o início ou término do expediente de trabalho, o abono de entrada ou saída do servidor poderá feito pela chefia imediata, mediante a apresentação do comprovante de realização do procedimento, especificando data e horário.

Por fim, importante saber também que para as licenças superiores a sessenta dias, o servidor deverá realizar Exame de Retorno ao Trabalho antes de reassumir suas funções.

Portanto, o servidor, mesmo doente, deve ficar atento aos procedimentos necessários para garantir o deferimento de sua licença-saúde, e, assim, ter uma recuperação completa sem maiores transtornos.

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