ARTIGO

LICENÇA-ADOTANTE PARA SERVIDORAS DO TJMG

sexta-feira, 26/01/18 15:33

Para finalizarmos nossa série de artigos sobre as licenças remuneradas dos servidores do TJMG, teceremos hoje algumas considerações sobre a licença-adotante.

A Lei Complementar 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência dos servidores de Minas Gerais, prevê no art. 70 os prazos para a licença-adotante. A referida lei foi modificada em 2011 pela Lei Complementar 121, que passou a regulamentar a licença-adotante nos seguintes termos:

Art. 8º À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoção será concedida licença-maternidade, à conta de recursos do Poder, órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração da servidora, pelo período de:

I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II – sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos de idade;

III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

A Portaria Conjunta 76/2006 e a Resolução nº 605/2008, ambas do TJMG, disciplinam a licença-adotante das servidoras do TJMG, repetindo a lógica instituída pelo art. 8º da LC 121/2011, qual seja, o prazo da licença-adotante é inversamente proporcional à idade da criança adotada: quanto mais velha a criança, menor é o prazo de licença-adotante.

Contudo, a diferenciação do prazo de licença-adotante de acordo com a idade da criança adotada existente na legislação estadual não existe na Constituição Federal. Vejamos.

A licença-adotante é direito social que possui assento na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 7º, XVIII, que estipula licença-maternidade, sem prejuízo do emprego ou salário, com duração de 120 dias; no § 3º do artigo 39, o qual expressamente estende às servidoras o referido direito; e no § 6º do artigo 227, que determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Não obstante as normas constitucionais acima mencionadas, a diferenciação dos prazos das licenças-adotante e gestante vigoraram por muito tempo no ordenamento brasileiro. A diferenciação era sustentada sob o argumento de que o prazo de licença-gestante decorria da necessidade de recuperação da sua saúde física da mãe. Contudo, atualmente, é uníssono o entendimento de que para além da recuperação da gestante, esse tempo é essencial para o fortalecimento dos laços entre mãe e filho.

Tal fortalecimento é imprescindível nos casos de adoção. A adaptação de crianças adotadas à nova família pressupõe um convívio mais próximo, principalmente na fase inicial, pois a grande parte delas advém de alguma situação de vulnerabilidade e o contato inicial é essencial para a construção da relação familiar.

Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Recurso Extraordinário 778.889/2016 de servidora pública que requereu tratamento isonômico na concessão da licença-maternidade, firmando a seguinte tese:

Tema 782: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Por esse motivo, mostram-se inconstitucionais as disposições de lei estadual e das regulamentações do TJMG que estabelecem prazos distintos para licença-adotante, violando a orientação firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é direito das servidoras o prazo de 120 dias de licença-adotante, prorrogados por mais 60 dias, direito esse que pode ser assegurado por meio de adoção de medida judicial.

 

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