ARTIGO

Indenização de férias-prêmio não usufruídas

quinta-feira, 31/08/17 11:44

Muitos são os servidores que buscam o sindicato para obter informações sobre o que fazer a respeito das férias-prêmio adquiridas, mas não gozadas em decorrência de aposentadoria ou exoneração.

Para entender melhor o tema, importante esclarecer que o direito do servidor público estadual às férias-prêmio encontra-se insculpido no §4º do artigo 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

No que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia, o artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Minas Gerais, incluído pela Emenda Constitucional nº 57/2003, alterou a possibilidade até então existente, fazendo com que tão somente pudessem ser convertidas em espécie as férias-prêmio adquiridas até fevereiro de 2004.

Ou seja, há omissão legislativa quanto à proteção ao direito adquirido às férias-prêmio obtidas posteriormente a 2004, motivo pelo qual, no âmbito administrativo, nega-se o direito à conversão em espécie do saldo de férias-prêmio não gozadas.

Contudo, no âmbito judicial, é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que é obrigação da Administração Pública de indenizar o servidor aposentado por férias ou licença-prêmio não usufruídas, mesmo na pendência de edição de norma estadual, em face da vedação do enriquecimento sem causa.

Destaca-se que assim entendem o STF, o STJ e o TJMG, sendo que a Corte Cidadã alinhou entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia das férias-prêmio não gozada pelo servidor público, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento indevido da administração.

Importante observar também que o direito à conversão em pecúnia surge apenas quando do desligamento do cargo público efetivo, independentemente da forma que se deu (exoneração, demissão ou aposentadoria).

Portanto, constatado o dano causado aos servidores do Judiciário mineiro em virtude da impossibilidade de gozo das férias-prêmio e em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, cabe ao Estado de Minas Gerais a indenização das férias-prêmio não usufruídas, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988, com vistas à reparação daquilo que o servidor deixou de gozar. E para obter a indenização, é necessária a adoção de medida judicial.

Outro aspecto relevante é que, diante do indeferimento pela Administração ao gozo de saldo de férias-prêmio, também é possível a adoção de medida judicial com vistas a assegurar ao servidor que está prestes a se aposentar a fruição do saldo remanescente.

Para outras informações a respeito das férias-prêmio ou quaisquer outros direitos dos servidores, busque a assessoria jurídica do sindicato. Os atendimentos presenciais ocorrem em regime de plantão, todas as terças-feiras, de 14h às 17h, sendo necessário o agendamento prévio pelo telefone (31) 3213-5247.

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