ARTIGO

Incoerências da Reforma da Previdência

quinta-feira, 10/08/17 13:09

Incoerências de uma Reforma que não irá resolver os problemas da Previdência Social brasileira

A reforma da legislação previdenciária que o Governo Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados pretendem aprovar, a qualquer custo, está repleta de pontos incoerentes que vão desde as justificativas para a necessidade da reforma, passam pelas alterações propostas na legislação e terminam no processo de tentativa de aprovação da PEC 287-A no Congresso Nacional.

A reforma tem como principal justificativa suposto déficit nas contas da previdência. Porém, não houve uma auditoria prévia e séria nas contas da Previdência Social. Além disso, as propostas de alteração na legislação não estão embasadas em um estudo atuarial sobre a situação atual e o que irá mudar nas contas da Previdência, caso a reforma seja aprovada.

Ou seja, o Governo até agora não comprovou a existência do “déficit” e muito menos que a reforma irá resolver o problema da Previdência Social no Brasil.

Com efeito, apesar de sustentarem a existência do suposto déficit e a necessidade de reduzir o valor dos benefícios, a desvinculação de receitas previdenciárias continuará sendo feita toda vez que pagar as despesas e sobrar dinheiro no caixa da previdência. Nesse ponto, a incoerência é gritante, pois é inconcebível retirar dinheiro da Previdência Social para pagar juros da dívida pública ou outras despesas que não sejam de natureza previdenciária.

Aliás, a questão da existência ou não de déficit nas contas da Previdência é ainda mais nebulosa quando se trata dos Regimes Próprios, verdadeiras “caixas-pretas” no que diz respeito à déficit e gestão dos Fundos de Previdência. Apenas a título de exemplo, no caso do Estado de Minas Gerais, recentemente foi extinto um fundo previdenciário que era superavitário, com repasse dos valores a outro fundo, o qual atualmente o Estado sustenta ser deficitário.

A Reforma da Previdência que o Governo Federal pretende efetivar aumentará o tempo mínimo de contribuição para concessão de aposentadorias, aumentando, consequentemente, a arrecadação previdenciária e, por outro lado, irá reduzir o valor dos benefícios, alterando a forma de cálculo de aposentadorias e pensões.

Ou seja, os segurados irão pagar mais e receber menos, configurando mais um ponto incoerente no processo de tentativa de reforma.

É necessário ressaltar ainda que o texto substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Relator da Reforma na Câmara é ainda pior para a maioria dos trabalhadores, principalmente, para os servidores públicos. Por outro lado, esse mesmo texto substitutivo abranda consideravelmente os impactos da Reforma na situação previdenciária de Deputados Federais e Senadores.

As incoerências não param por aqui, eis que estão presentes também durante todo o processo de tentativa de aprovação da reforma, em uma clara negociata de emendas parlamentares e cargos públicos na tentativa de conseguir número mínimo de votos para aprovação da PEC 287-A.

Em sendo assim, a reforma proposta pelo Governo Federal, caso aprovada, não irá resolver os problemas da Previdência Social brasileira, especialmente, enquanto houver desvinculação de receitas previdenciárias, desoneração fiscal de contribuição previdenciária e ausência de fiscalização e transparência na gestão das contribuições previdenciárias arrecadadas por todos os regimes previdenciários.

Abelardo Sapucaia é advogado, consultor e professor especialista em direito previdenciário
abelardosapucaia@gmail.com

Últimas notícias

ver mais
sistema previdenciário Relatório da CPI da Previdência deve ser apresentado na segunda (23) sexta-feira, 20/10/17 11:58 O senador Hélio José (Pros-DF) vai apresentar, na próxima segunda-feira (23), em reunião marcada ...
ATENDIMENTO Comissão aprova atendimento por intérprete de Libras em órgãos públicos sexta-feira, 20/10/17 11:53 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta do deputado Carlos Gomes (PRB-RS) ...
economia Tribunais poupam 2,7 milhões de copos plásticos em 2016 quinta-feira, 19/10/17 15:10 Quem trabalha na Justiça ou frequentou os tribunais do País, em 2015, contribuiu para ...

Convênios

ver mais
Picchioni Câmbio Empresa de câmbio Funcionários . BH (31) 3517 0000 www.picchioni.com.br 0,03 ver mais
BH Parking Estacionamentos Centro . BH (31) 99967 3837 www.bhparking.business.site 5% a 62% ver mais
Letícia Andrade Arquitetura/Interiores Centro . Belo Horizonte (31) 99946 4917 http://migre.me/wJumo 30% a 50% ver mais
iYoga-BH Yoga Centro . BH (31) 3141 1779 www.institutodeyogabh.com.br 20% ver mais
Espaço Bem Viver Terapias alternativas Centro . BH (31) 99723 0589 5% a 15% ver mais
SPA Mitra Spa Santo Antônio . BH (31) 3658 9665 www.spamitra.com.br até 30% ver mais
UNIBH Graduação / Pós-Graduação Lourdes, Estoril e União . BH (31) 3319 9500 www.unibh.br 20% a 30% ver mais
Top